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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Leme

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_9301243692008826_SP_1343884264192.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

27.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2012.0000339567

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n.º XXXXX-69.2008.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARIA DO CARMO VIEIRA DOS SANTOS, é apelado JOÃO FRANCISCO FRAGA,

ACORDAM , em 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GILBERTO LEME (Presidente), MORAIS PUCCI E CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 17 de julho de 2012.

Gilberto Leme

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

Apelação com revisão n.º XXXXX-69.2008.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Apelante: Maria do Carmo Vieira dos Santos

Apelado: João Francisco Fraga

APELAÇÃO CÍVEL. MANDATO. PERDA DE UMA CHANCE. ADVOGADO QUE RENUNCIA VERBALMENTE AO MANDATO, DEIXANDO DE RECORRER DE SENTENÇA PROFERIDA, QUE TRANSITOU EM JULGADO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO.

1. É devida a indenização por dano decorrente da a perda de uma chance de obtenção de um provimento judicial favorável ante a recusa do advogado de se insurgir contra a sentença. Renúncia que não desobriga o causídico de prosseguir na representação de sua cliente praticando atos urgentes. Inteligência do art. 45 do CPC.

2. Avaliação da perspectiva de reforma da decisão proferida em primeira instância com base na jurisprudência. Direito do trabalho. Lei 5.986/72. Diferenciação entre diarista e empregada doméstica. Chance de sucesso que se configura escassa, por circunstâncias que contrariam

entendimento doutrinário e

jurisprudencial. Redução do quantum indenizatório que se impõe. Recurso parcialmente provido.

VOTO N.º 3.874

Trata-se de recurso de apelação

interposto à r. sentença que julgou improcedente ação de

indenização por má prestação de serviço de advocacia na

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propositura e acompanhamento de ação trabalhista.

Recorre a autora , reiterando os termos da petição inicial. Pugna pelo reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações entre cliente e advogado, por se tratar de prestação de serviço. Sustenta a ocorrência de dano por não haver o réu, contratado para mover ação trabalhista, recorrido de sentença que lhe foi desfavorável, ocasionando a perda da chance de sagrar-se vitoriosa na instância recursal. Alega que não há nos autos prova da renúncia do mandato pelo réu antes do trânsito em julgado da sentença trabalhista, havendo presunção de que ele continuou no patrocínio da causa, cabendo-lhe recorrer já que manifestou inequivocamente a vontade da autora nesse sentido. Requer a inversão do ônus da prova e do julgado, condenando-se o réu em danos morais pela perda da chance, fixados em cinqüenta salários mínimos.

Recurso tempestivo, isento de preparo por ser a apelante beneficiária da justiça gratuita e respondido (fls. 265/270).

É o relatório.

Consta dos autos que a autora contratou o réu para intentar ação trabalhista que visava o reconhecimento de vínculo empregatício na condição de empregada doméstica contra sua ex-empregadora. A ação foi proposta, tramitando perante a 32.ª Vara do Trabalho da Capital, processo n.º XXXXX00303202008, tendo sido proferida sentença de improcedência aos 30/10/2003. Elenca

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a autora uma série de omissões do réu no patrocínio da causa, entre as quais o não comparecimento em tempo hábil para orientar suas testemunhas antes da audiência e a prestação de informação errônea a respeito do resultado da instrução, sustentando que esclareceu a respeito do resultado de improcedência apenas em seu escritório, depois de proferida a sentença. Narra ainda que compareceu à Delegacia do Trabalho onde foi orientada a respeito do prazo para interposição de recurso, sendo destratada ao retornar ao escritório do causídico para instá-lo a recorrer da sentença desfavorável.

O réu, em contestação, alega que sua própria constituinte, em audiência, teria desconstituído o título em que se fundava sua pretensão, ao admitir que não trabalhava na residência da parte contrária em todos os dias da semana. Sustenta que, ao contrário da narrativa da autora, foi ela quem desmereceu seu trabalho, proferindolhe ofensas na presença de outros clientes seus. Afirma que a autora acatou sua decisão de não recorrer da sentença. Narra ainda que somente com a produção da prova oral em audiência teria percebido a inconsistência dos fatos descritos pela sua cliente porquanto tenham sido suas alegações validamente infirmadas pela contestação e prova testemunhal produzida pela ré naquela ação, vislumbrando então a perspectiva de insucesso na demanda. Por essa razão, renunciou verbalmente ao mandato, em tempo hábil para que a autora constituísse outro advogado, não havendo que se falar em omissão, entendendo ser direito seu escolher as causas que patrocina.

Há controvérsia a respeito do momento

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no qual o réu teria informado a autora sobre sua indisposição para continuar a defender a causa: segundo o relato do réu, tal se deu no dia 30/10/2003, logo após a realização da audiência, momento em que já teria deixado clara para a autora sua crença na impossibilidade de êxito na demanda, e, na versão da autora, a comunicação teria se dado depois, no escritório do advogado, após o julgamento da causa. Porém, num e noutro caso, não estava o réu liberado de praticar atos urgentes na defesa dos interesses de sua cliente.

O réu, de acordo com sua narrativa, teria esclarecido a autora acerca da impossibilidade de obtenção de resultado favorável num eventual recurso, obtendo sua concordância “apesar das críticas à atuação profissional”(fls. 95). Não é crível, entretanto, que a autora, inconformada com a sucumbência e tecendo duras críticas à atuação do advogado, tenha simplesmente se conformado com o resultado, após buscar na Delegacia do Trabalho informação a respeito da possibilidade de interposição de recurso.

A audiência na qual foi proferida a sentença, na realidade, não se realizou, pois as partes a ela não compareceram.

O não comparecimento à audiência, nem da autora, nem de seu advogado, ao invés de roborar as alegações do réu, apenas confirma sua desídia no patrocínio da causa, porquanto tenham sido indubitavelmente intimados para comparecimento em audiência realizada no mesmo dia pela manhã. Ainda que se tome como verdadeira a versão do

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réu, de resto incomprovada, segundo a qual teria perdido o interesse no patrocínio da causa logo que colhido o depoimento de sua constituinte, teria a obrigação de comparecer a ato processual designado para o mesmo dia, salvo a hipótese de constituição imediata de novo procurador pela autora, que não houve.

Por outro lado, não subsistem as razões alegadas para seu desinteresse na causa, já que a narrativa da autora, com relação aos dias em que prestava serviço é coerente com os documentos por ela firmados no escritório do réu.

Ainda que assim não fosse, ao advogado, após orientar adequadamente seu cliente, cabe agir de acordo com o interesse de seu cliente, interpondo recurso se essa for sua vontade.

De acordo com CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “O advogado responde pelos erros de fato de direito cometidos no desempenho do mandato. Quanto aos últimos, é necessário que o erro em si se revista de gravidade, para conduzir à responsabilidade do advogado. Aguiar Dias fornece alguns exemplos de erros graves: a desatenção à jurisprudência corrente, o desconhecimento de texto expresso de lei de aplicação freqüente ou cabível no caso, a interpretação abertamente absurda...” (Da responsabilidade Civil, São Paulo, Forense, 1997 p. 343, n. 124)

(...)

Carvalho Santos entende que não se deve exigir que o advogado recorra sempre. Só admite a sua responsabilidade quando haja probabilidade de reforma da sentença de que deteria ter recorrido, cabendo ao cliente a prova de que tal aconteceria. (J. M. Carvalho Santos,

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Código Civil Brasileiro Interpretado, 11ª ed., Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1981, v. 21, p. 321) É fora de dúvida, no entanto, que incorre em responsabilidade se deixa de recorrer, contrariando os desejos manifestados pelo cliente. A desobediência às instruções do cliente sempre pode acarretar a responsabilidade do advogado, já que tem ele o direito de renunciar ao mandato, se com elas não concordar .” (Responsabilidade Civil, São Paulo, Saraiva, 2005, pág. 393/394, sem grifo no original)

Não há nos autos comprovação da renúncia. A única prova da data a partir da qual o réu teria deixado de patrocinar a causa é o substabelecimento sem reservas de poderes protocolizado quando de há muito tempo superado o prazo para manifestação de inconformismo com relação à sentença, no dia 13/1/2004 (fls. 47/48).

Assim, o cenário que se coloca é o seguinte: foi realizada audiência no dia 30/10/2003, às 10:40 horas, para colheita da prova testemunhal, quando o réu alega que perdeu o interesse no patrocínio da causa. Em continuação, foi designada audiência para o mesmo dia às 17 horas, à qual as partes não compareceram. Da sentença proferida nessa audiência em que não houve comparecimento, alega o réu não ter sido intimado.

Nos termos do artigo 45 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, remanesce o dever do réu de representar sua cliente por dez dias e, nesse prazo, de interpor recurso se fosse essa sua vontade. Com efeito, não houve interrupção do prazo recursal, caracterizando-se a interposição do recurso cabível como medida urgente para a defesa dos interesses de sua constituinte. Dessa forma, “A menos que haja

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concordância expressa do cliente, não deve o advogado renunciar ao mandato na fluência de prazo para recurso, porque poderá causar prejuízo irreparável, uma vez que a renúncia não suspende nem interrompe esse prazo” (RT 645/717, RJTJESP 42/149, 43/62, ambos por maioria, JTA 90/400, Lex-JTA 146/107) (THEOTONIO NEGRÃO in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, 42ª ed., Saraiva, nota 4 ao art. 45 do CPC, pág. 171.

No mesmo sentido:

“ADVOGADO - RENÚNCIA AO MANDATO NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL - SUSPENSÃO PROCESSUAL DESCABIMENTO - PRORROGAÇÃO DO MANDATO NA FORMA DO ART. 45 DO CPC QUE ABRANGEU TODO O PRAZO RECURSAL - RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL PERANTE A CONSTITUINTE SEM PREJUÍZO À PARTE EX ADVERSA - AGRAVO PROVIDO.” (Agravo de Instrumento n.º XXXXX-12.2008.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado, Relator (a): Dimas Carneiro, j. 02/02/2009, v.u.)

Assim, alegou o réu que não foi intimado dos termos da sentença e que a autora teria concordado com a não interposição de recurso, atraindo para si o ônus da comprovação. No entanto, nenhuma prova produziu nos autos para corroborar suas afirmações. Ora, a alegação sem prova é uma não-alegação (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt).

Nesse contexto, de rigor a procedência da demanda, restando analisar o quantum da indenização devida.

A responsabilidade civil pela perda de uma chance é um instituto de origem francesa que visa à indenização de uma possibilidade de vantagem que foi

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perdida que, in casu, corresponde a perda da chance de

obtenção de um provimento judicial favorável.

Bom é dizer que a indenização funda-se

na perda da chance da vitória e não a perda da vitória,

esta sim, incerta.

De fato, esse instituto não indeniza a

vantagem perdida, mas sim a perda da possibilidade de se

conseguir tal vantagem, analisando-se a possibilidade ou

probabilidade de resultado favorável que gerou o dano

certo.

RAFAEL PETEFFI DA SILVA explica que “a teoria da perda de uma chance encontra o seu limite no caráter de certeza que deve apresentar o dano reparável. Assim, para que a demanda do réu seja digna de procedência, a chance por este perdida deve representar muito mais do que uma simples esperança subjetiva. Como bem apontou Jacques Boré, pode-se imaginar um paciente vitimado por uma doença incurável, mas que ainda mantenha as esperanças de sobreviver. Objetivamente, todavia, não existe qualquer chance apreciável de cura.

A propósito, 'a observação da seriedade e da realidade das chances perdidas é o critério mais utilizado pelos tribunais franceses para separar os danos potenciais e prováveis e, portanto, indenizáveis, dos danos puramente eventuais e hipotéticos, cuja reparação deve ser rechaçada'.

Os ordenamentos da Common Law também demonstraram a sua preocupação em evitar demandas levianas, exigindo a demonstração da seriedade das chances perdidas. Em Hotson v. Fitzgerald, o voto vencedor requeria a existência da perda de uma chance 'substancial'. A decisão citada, com rara ousadia, chega a afirmar que as demandas de vítimas que perderam menos de vinte e cinco por cento de chances de auferir a vantagem esperada devem ser encaradas com rigor redobrado, já que demandas de natureza especulativa não devem ser encorajadas. [...] A preocupação

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da doutrina e da jurisprudência norte-americanas com a seriedade das chances é tão evidente que leva muitos doutrinadores a afirmarem que, nos Estados Unidos da América, um dos maiores motivos para que a teoria da perda de uma chance seja restrita aos casos da seara médica é a falta de estatísticas seguras nas outras áreas. De fato, é tormentosa a quantificação da exata chance de um cidadão ganhar uma demanda judicial, ou de um empresário ganhar uma licitação.

A doutrina francesa, por outro lado, admite uma gama enorme de aplicações da teoria da perda de uma chance, passando pela seara empresarial, judicial, de jogos de azar etc. Entretanto, não lhe passa despercebida a dificuldade imposta nos caos em que o cálculo das chances perdidas não conta com o auxílio de estatísticas confiáveis.

Com efeito, a Corte de Cassação não conferiu indenização a um cliente de uma corretora de valores que geriu de maneira incompetente e fraudulenta a sua carteira de ações. A razão para a Corte negar a reparação pela perda da chance de a vítima auferir melhor rendimento foi a imprevisibilidade do mercado de ações, mesmo que a carteira de ações fosse administrada por profissional competente. Deste modo, o tribunal considerou a chance perdida demasiadamente hipotética para ser indenizada.

A jurisprudência francesa costuma analisar com maior rigor a seriedade das chances perdidas quanto estas representam danos futuros. Nesse sentido, quando os efeitos da chance perdida vêm a se materializar em momento posterior à decisão do magistrado, o caráter de certeza do prejuízo encontra maiores dificuldades de ser provado.” (Responsabilidade Civil pela perda de uma chance, págs. 134/136, Atlas, 2007)

Indiscutível é a dificuldade de se

quantificar a exata perda de uma chance nas demandas

judiciais, inclusive em relação à perda de prazo para

interposição de um recurso, ou esquecimento de propor uma

ação antes do prazo decadencial ou prescricional, ou então,

quando o advogado deixa de formular pedido essencial,

promover prova indispensável para o acolhimento de

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determinado pedido etc.

Conquanto não tenha sido efetuado o translado integral do processo da ação trabalhista, de acordo com a situação ali exposta, a apreciação da probabilidade de reforma da sentença implica em apreciação de matéria de mérito trabalhista e entendimento jurisprudencial a respeito da configuração, no caso concreto, de relação de emprego, e a respeito da procedência das dívidas alegadas pela autora, havendo ainda que se levar em conta a possibilidade de prescrição de algumas das verbas ali cobradas.

Note-se que a simples perda de uma chance de obtenção de um provimento judicial favorável já caracteriza tais danos, tendo em vista que, por culpa exclusiva de seu advogado, a autora experimentou a frustração de não ver julgada a controvérsia instaurada no Juízo trabalhista, pois, diante da falta de recurso, prevaleceu o entendimento de primeiro grau, que poderia, ao menos em tese, ser modificado.

No processo trabalhista, pleiteava a autora o reconhecimento de vínculo de emprego. Argumentava que trabalhou como doméstica na residência de Elza Cerutti de Oliveira quatro dias por semana, por oito horas diárias entre 6/3/1995 e 21/10/2002, passando a trabalhar apenas duas vezes por semana desde então até 24/9/2003, quando foi demitida.

Disciplina o trabalho doméstico a Lei 5.859/72 e a Consolidação das Leis do Trabalho. É

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entendimento jurisprudencial amplamente dominante nas cortes trabalhistas que o reconhecimento do vínculo empregatício para o trabalho doméstico está condicionado à presença concomitante dos elementos fático-jurídicos da pessoalidade, onerosidade, subordinação jurídica e continuidade, juntamente com a finalidade não lucrativa, dos serviços prestados a pessoa ou família, conforme preceituam os artigos da CLT ( Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.”) e 1º da Lei n.º 5.859/72, que estabelece: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei.”

A dúvida, no caso da autora, seria com relação ao requisito da continuidade. E, nesse sentido, é também dominante o entendimento jurisprudencial no TRT da Segunda Região, ao qual caberia a apreciação do apelo se da autora, e também no TST, segundo o qual o trabalho por alguns dias na semana não caracteriza relação de emprego. Nesse sentido:

RECURSO DE REVISTA. DOMÉSTICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. O reconhecimento do vínculo empregatício com o empregado doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, o que não se aplica quando o trabalho é realizado durante alguns dias da semana. No caso, inicialmente, durante longo período, a reclamante laborava duas vezes por semana para o reclamado, passando, posteriormente, a quatro vezes. Assim, não há como reconhecer o vínculo de emprego postulado, porque, na hipótese, está configurada a prestação de serviços por trabalhadora diarista. Recurso de revista de que não se conhece.”(RR - 184500

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88.2006.5.24.0006, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7ª Turma, DEJT 17/06/2011).

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. DIARISTA. Empregado doméstico é a pessoa física que presta, com pessoalidade, onerosidade e subordinadamente, serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, em função do âmbito residencial destas. Evidenciando-se o labor por somente um dia na semana, configura-se o caráter descontínuo da prestação de trabalho, fora, portanto, do pressuposto específico da Lei n.º 5859/72. Recurso de Revista conhecido e provido.” ( RR -XXXXX-46.2008.5.09.0892, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 10/06/2011.

“RECURSO DE REVISTA - DIARISTA - RELAÇÃO DE EMPREGO DOMÉSTICO NÃO CONFIGURADO. A prestação de serviços em residência durante três ou quatro vezes por semana, porque não contínua, é insuficiente para configurar relação de emprego doméstico, nos moldes preconizados na Lei n.º 5.859/72. Recurso de revista conhecido e provido.” ( RR-XXXXX-89.2002.5.01.0040, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1.ª Turma, DEJT 18/6/2010.)

No mesmo sentido os seguintes julgados

do TRT 2.ª Região: ACÓRDÃO Nº: XXXXX Juiz Relator:

JONAS SANTANA DE BRITO, 15.ª Turma, Data da publicação: 05-06-2012, ACÓRDÃO Nº: XXXXX Juiz Relator: RITA MARIA

SILVESTRE, 8.ª Turma, Data da publicação: 05-06-2012,

ACÓRDÃO Nº: XXXXX Juiz Relator: ARMANDO AUGUSTO

PINHEIRO PIRES, 15.ªTurma, Data da publicação: 05-06-2012,

ACÓRDÃO Nº: XXXXX Juiz Relator: SÔNIA MARIA FORSTER

DO AMARAL, 10.ª Turma, Data da publicação: 04-06-2012,

ACÓRDÃO Nº: XXXXX Juiz Relator: LUIS AUGUSTO

FEDERIGHI, 1.ªTurma, Data da publicação: 30-05-2012,

ACÓRDÃO Nº: XXXXX Juiz Relator: SIMONE FRITSCHY

LOURO, 9.ªTurma, Data da publicação: 18-05-2012, ACÓRDÃO

Nº: XXXXX Juiz Relator: MARCELO FREIRE GONÇALVES,

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12.ª Turma, Data da publicação: 18-05-2012, ACÓRDÃO Nº: XXXXX Juiz Relator: ANTERO ARANTES MARTINS, 9.ª Turma, Data da publicação: 18-05-2012, ACÓRDÃO Nº: XXXXX Juiz Relator: ANELIA LI CHUM, 5.ªTurma:, Data da publicação: 17-05-2012, entre muitos outros. Consigno a inexistência de relatório ou de ementa em referidos julgados, transcrição conforme consta do site http://www.trtsp.jus.br/, acessado em 6/6/2012.

Ainda havia que se levar em conta a alteração do contrato a partir de 21/10/2002, momento a partir do qual o trabalho teria passado a ser de diarista, reduzindo ainda mais o montante a que entendia ter direito.

Porém, há entendimento minoritário pela existência pela existência do requisito da continuidade com três dias de trabalho semanal:

FAXINEIRA. VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICA. CONTINUIDADE. O doméstico que prestou serviços por 12 (doze) anos para a mesma família, três vezes por semana, e mediante pagamento mensal, ainda que em serviços de faxina, atende o pressuposto da continuidade, suficiente para se reconhecer a existência de vínculo de emprego. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento (XXXXX20045020078 XXXXX-44.2004.5.02.0078, Relator: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 08/09/2011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/09/2011)

Assim, inviabilizado não estava o pedido, embora deva levar-se em conta que a probabilidade de sucesso era efetivamente reduzida.

Nesse contexto, é excessiva a estimativa realizada pela autora. Com efeito, os cinqüenta

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salários mínimos pretendidos equivaliam a R$ 12.000,00 à época da propositura, ou R$ 18.817,15 se atualizados pelo mesmo critério. Levando-se em conta, porém, a probabilidade de insucesso da demanda, fixo a indenização em R$ 2.000,00, que compensa satisfatoriamente a autora pela perda da chance e pelos danos morais que possa ter experimentado em virtude da frustração, não comprovado, ademais, o tratamento grosseiro a ela dispensado quando procurou saber a respeito do andamento do feito.

A indenização pela perda de uma chance equivale, segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, à indenização por dano mora. Revendo entendimento anterior, não cabe imposição de sucumbência recíproca em razão de condenação por danos morais em montante inferior ao valor estimado na petição inicial, conforme disposto na súmula n.º 326 do STJ: “"Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.

No mesmo sentido os julgados do Superior Tribunal de Justiça:

“QUANTUM INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. Quanto à sucumbência recíproca, esta Corte tem entendimento sumulado, por meio do enunciado 326, no sentido de que"nas reparações de dano moral, como o Juiz não fica jungido ao quantum pretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca."(REsp XXXXX / MT, Rel. Min. Quaglia Barbosa, 4.ª T., j. 4.12.2007)

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM LOCAL DE TRABALHO. MORTE DE FILHO. DANO MORAL. VALOR

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RAZOÁVEL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Tribunal a quo não se revela exagerado ou desproporcional às peculiaridades da espécie, não justificando a excepcional intervenção desta Corte para revê- lo." Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca "(verbete n. 326 da Súmula do STJ). ( REsp XXXXX / SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4.ª T., 17/10/2006)

Portanto, a sucumbência é exclusiva do réu. Fixo os honorários de advogado em 15% sobre o valor da condenação, levando-se em conta a complexidade da demanda e o trabalho despendido.

Pelo meu voto, pois, dou parcial provimento ao recurso, condenando o réu conforme determinação supra.

GILBERTO LEME

Relator

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