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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação / Reexame Necessário : REEX 0127596-61.2007.8.26.0053 SP 0127596-61.2007.8.26.0053

APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, portador de "Diabetes Mellitus tipo 1" (CID-E-10) Medicamentos e insumos prescritos por médico (Insulina Lispro - Humalog, Glucoformin, Bomba Infusora de Insulina, Medtronic/Minimed: modelo Paradigm 715, cateter Silhoutte MMT 378 para bomba infusora de insulina Paradigm Medtronic Minimed, Aplicador Sil-sertter, Sillhouette-MMT 385, Reservatório de 3 ml Reervoir Medtronic Minimed MMT 332-A, pilhas alcalinas AAA, Glicosímetro Accu-Check com caneta para lanceta, tiras reagentes para glicosímetro Accu-Check, Lancetas BD e álcool Swab) Obrigação do Estado Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos ou insumos e ao custeio de tratamento - Aplicação dos arts. , III, e da CF Princípio da isonomia não violado - Falta de padronização dos bens pretendidos - Teses afastadas Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com observação.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
REEX 0127596-61.2007.8.26.0053 SP 0127596-61.2007.8.26.0053
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/08/2012
Julgamento
31 de Julho de 2012
Relator
Vicente de Abreu Amadei

Ementa

APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, portador de "Diabetes Mellitus tipo 1" (CID-E-10) Medicamentos e insumos prescritos por médico (Insulina Lispro - Humalog, Glucoformin, Bomba Infusora de Insulina, Medtronic/Minimed: modelo Paradigm 715, cateter Silhoutte MMT 378 para bomba infusora de insulina Paradigm Medtronic Minimed, Aplicador Sil-sertter, Sillhouette-MMT 385, Reservatório de 3 ml Reervoir Medtronic Minimed MMT 332-A, pilhas alcalinas AAA, Glicosímetro Accu-Check com caneta para lanceta, tiras reagentes para glicosímetro Accu-Check, Lancetas BD e álcool Swab) Obrigação do Estado Legitimidade passiva e solidariedade dos entes públicos - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos ou insumos e ao custeio de tratamento - Aplicação dos arts. , III, e da CF Princípio da isonomia não violado - Falta de padronização dos bens pretendidos - Teses afastadas Sentença mantida Recurso voluntário e reexame necessário não providos, com observação.
1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. da CF) impõem ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, medicamentos e insumos necessitados, em favor de pessoa hipossuficiente, sob responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF).
2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de falta de padronização ou de inclusão dos bens em lista oficial.