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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0013010-25.2006.8.26.0189 SP 0013010-25.2006.8.26.0189

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Público
Publicação
02/08/2012
Julgamento
31 de Julho de 2012
Relator
Aldemar Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_130102520068260189_SP_1343944383764.pdf
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Ementa

APELAC¸A~O CI´VEL

- ACIDENTÁRIA Acidentária - Revisão de beneficio Pretensão de retroagir o termo inicial da aposentadoria por invalidez acidentária Impossibilidade Ação julgada improcedente Sentença mantida Recurso não provido, cancelada, de ofício, a condenação do autor nas verbas de sucumbência.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22003064/apelacao-apl-130102520068260189-sp-0013010-2520068260189-tjsp

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