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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

02/08/2012

Julgamento

31 de Julho de 2012

Relator

Danilo Panizza

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_53976020058260068_SP_1343949710625.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000363189

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005397-60.2005.8.26.0068, da Comarca de Barueri, em que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA, são apelados ELIANA ROSA DE JESUS (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e DANIELA ROSA MARQUES (REPRESENTANDO MENOR (ES)).

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Recurso negado", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores FRANKLIN NOGUEIRA (Presidente sem voto), VICENTE DE ABREU AMADEI E ALIENDE RIBEIRO.

São Paulo, 31 de julho de 2012.

Danilo Panizza

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação com revisão nº 0005397-60.2005.8.26.0068

Apelante: Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba.

Apelado: Eliana Rosa de Jesus e Daniela Rosa Marques

(menor representado por sua genitora).

Juíza prolatora: Graciella Salzman

Voto nº 18.658

INDENIZATÓRIA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO

AMBULÂNCIA - CONDUTOR QUE DIRIGE COM

IMPRUDÊNCIA COLOCANDO EM RISCO À VIDA

DAS PESSOAS E VEM SE CHOCAR COM MURO

ADENTRANDO EM RESIDÊNCIA, CAUSANDO

LESÕES NO PASSAGEIRO - procedência

IRRESIGNAÇÃO - NEXO CAUSAL PROVAS QUE

DEMONSTRAM A RESPONSABILIDADE DO

MUNICIPIO E SEU AGENTE NO RESSARCIMENTO

DO DANO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NEGADO.

Vistos.

Eliana Rosa de Jesus e Daniela Rosa Marques (menor

representada por sua genitora) propuseram ação de indenização por

danos morais contra Florisvaldo Moreira de Souza e Prefeitura

Municipal de Santana de Parnaíba-SP, perante a 1ª Vara Cível da

Comarca de Barueri, objetivando indenização por danos morais, em

virtude de que no dia 08 de agosto de 2004, após consulta da menor, no

posto de saúde , o médico pediu para que mãe e filha fossem

conduzidas até sua residência de ambulância, sendo dirigida pelo

PODER JUDICIÁRIO 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

primeiro réu, que na ocasião demonstrava estar embriagado,

conduzindo o veículo de modo imprudente e quando chegou na porta da

autora, esta pediu para que o mesmo parasse, porém o requerido insistiu

em manobrar a ambulância de maneira brusca, ocasião em que

informou a autora de que o veículo encontrava-se sem freios, vindo a

colidir com um muro, ocasionando-lhe fratura bilateral da mandíbula,

sofrendo até os dias de hoje com dores. Pede a procedência da ação.

A r. sentença de fls.225/232, julgou procedente a ação

para condenar os requeridos Florisvaldo Moreira de Souza e Prefeitura

Municipal de Santana de Parnaíba pagarem à co-autora Eliana Rosa de

Jesus, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais,

quantia essa que deverá ser atualizada da data da sentença e acrescida

de juros contados da citação. Em consequência, julgo extinto o processo

com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do Código de

Processo Civil, condenando os requeridos ao pagamento das custas e

despesas processuais, bem como em honorários advocatícios,

observando-se serem as autoras beneficiárias da justiça gratuita.

O Município de Santana de Parnaíba apelou a fls.236,

recebido a fls.251, reiterando os termos da contestação, discorrendo da

ausência de culpa e da fixação dos honorários advocatícios que devem

ser de 10%, pedindo a reforma e o acolhimento do recurso.

Às contrarrazões vieram a partir de fls. 254.

É o relatório.

A questão é meramente fática.

Trata-se de ação indenizatória, em razão de acidente

automobilístico, no qual o motorista da ambulância de propriedade do

Município, ao conduzir as autoras para residência, dirigiu com

imprudência, em alta velocidade, aparentemente embriagado, e efetuou

LR Apelação nº 0005397-60.2005.8.26.0068

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manobras bruscas, quando perdeu os freios e o veículo veio a colidir

em um muro, adentrando em uma residência, e vindo a autora a sofrer

fratura na mandíbula.

Consta do Boletim de Ocorrência: “ O condutor da

Ambulância do Município de Parnaíba, estacionou o veículo quando ao

descer do mesmo para abrir a porta para os pacientes, o veículo veio a

descer e que ao adentrar no veículo não conseguiu parar o mesmo

quando o veículo veio a cair sobre a residência no local dos fatos.” (fls.

16/17)

Consta relatório médico, que a paciente vítima de

acidente automobilístico, sofreu fratura lateral de mandíbula, ficando

internada, e submetida a redução incruenta + BLM, tendo alta hospitalar

em 18.08.2004. e retornando em consultas (fls. 18).

Assim, estando as requerentes no interior da ambulância

municipal, vindo s sofrer acidente de trânsito, o que ocasionou lesões,

deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do ente público.

O fato é que, o acidente causado por imprudência

praticada por servidor municipal, causou grave conseqüência, à autora

que sofre com dores até hoje.

A comprovação da culpa é clara e o nexo de causalidade,

entre o evento danoso e o ato ou conduta negligente do agente, cuja

ação é assumida pelo ente jurídico público, na conformidade do previsto

pelo artigo 37, em seu § 6º, C.F.

Portanto, presentes os pressupostos caracterizadores da

obrigação de indenizar, principalmente pela presença do nexo de

causalidade entre a ação da ré e o referido dano e prejuízo suportados

pela autora, observado ainda o princípio da razoabilidade.

Ademais, a indenização por dano moral visa minorar o

LR Apelação nº 0005397-60.2005.8.26.0068

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sofrimento causado a vitima, sem se esquecer do efeito pedagógico a

que se destina, de molde a evitar que situações como a presente sejam

reiteradas pela má prestação do serviço público.

Inconcebível que um individuo que procura um posto de

saúde para tratar de uma enfermidade, após ser atendido e medicado,

dispensado pelo médico que recomenda que seja o paciente conduzido

por ambulância, devido ao seu estado, este venha sofrer acidente

automobilístico por imprudência do seu condutor, que além de fazer

manobras absurdas ainda esteja no exercício de suas funções em estado

etílico.

Portanto cabível a indenização de R$ 7.000,00 (sete mil

reais), que aliás, mostra-se módica frente ao choque emocional pelo

qual passaram as autoras, tendo em vista a natureza do dano, sendo que

tal fixação está longe de ressarcir a todos os dissabores por que passou e

ainda irá passara a autora, mas o valor da presente condenação tem

caráter pedagógico, na medida em que, com a fixação, pretende-se

evitar que situações semelhantes tornem a ocorrer.

Desta feita, nada há para reparar na r. decisão de

primeiro grau, devendo ser mantida integralmente por seus próprios e

jurídicos fundamentos, inclusive no tocante aos honorários

advocatícios, pois fixados de conformidade com o art. 20, §§ 3º e 4º do

CPC., ficando prequestionados os dispositivos legais e constitucionais

passíveis de argumentação.

Com isto, nega-se provimento ao recurso.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22004262/apelacao-apl-53976020058260068-sp-0005397-6020058260068-tjsp/inteiro-teor-110493835