jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Privado

Publicação

13/07/2012

Julgamento

12 de Julho de 2012

Relator

Vito Guglielmi

Documentos anexos

Inteiro TeorAGR_817630920128260000_SP_1344142748787.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

*03816085*

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Regimental nº 0081763-09.2012.8.26.0000/50000, da Comarca de Campinas, em que é agravante NELSON

SARDIN LEITE FILHO E OUTRO, é agravado CONDOMÍNIO

EDIFÍCIO CECÍLIA STEINBERG.

ACORDAM, em 6 Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NÃO CONHECERAM DO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores VITO GUGLIELMI (Presidente), PERCIVAL NOGUEIRA E PAULO ALCIDES.

São Paulo, 12 de julho de 2012.

VITO GUGLIELMI

PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

VOTO Nº 24.102

AGRAVO REGIMENTAL Nº 0081763-09.2012.8.26.0000/50000

RELATOR : DESEMBARGADOR VITO GUGLIELMI

AGRAVANTE : FÁBIO SARDIN LEITE

AGRAVADO : CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CECÍLIA STEINBERG

COMARCA : CAMPINAS - 3 VARA CÍVEL

RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO

CONTRA DECISÃO QUE DEFERE EFEITOS SUSPENS1VO E

ATIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADM1SSIBILIDADE.

HIPÓTESE DE DECISÃO IRRECORRÍVEL, POR AUSÊNCIA DE

PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE JÁ

JULGADO O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Trata-se de recurso de agravo regimental interposto

contra decisão que deferiu efeitos suspensivo e ativo a agravo de instrumento

para conceder a antecipação da tutela pleiteada e determinar que o correu

proprietário do imóvel proceda à remoção do atual morador no prazo de quinze

dias, sob pena de remoção compulsória, bem como proceda à remoção do lixo

existente na unidade autônoma em igual prazo, sob pena de multa diária.

O agravante alega que o subscritor do recurso não

tem poderes para tanto. Argumenta que está sendo vítima de preconceito por

parte dos moradores do edifício agravado, uma vez que sofre de doença mental.

Conclui pela reconsideração da decisão.

É o relatório.

2. Resta prejudicado o exame do presente, uma vez

que já julgado o mérito do agravo de instrumento em 17 de maio p.p. (fls

99/102), ao qual se deu provimento. -J

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Aliás, se prejudicado não estivesse, conhecido não seria, porque incabível, na espécie.

É que, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, caberá agravo regimental unicamente na hipótese de decisão monocrática do Relator que nega seguimento a recurso.

Da decisão que, nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, concede ou nega efeito suspensivo a agravo de instrumento, não cabe recurso, por ausência de previsão legal.

Tal entendimento baseia-se na idéia de que tais decisões situam-se no campo do prudente arbítrio do Relator, de sorte que não cabe à Turma Julgadora apreciar o mérito da decisão, especialmente quando devidamente fundamentada. Assevera ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS que

"Para se dar efeito suspensivo ao agravo, a fundamentação deve ser relevante, e o

cumprimento da decisão pode ser causa de lesão grave e de difícil reparação, mas taljuízo é exclusivo do relator e de sua decisão de dar ou não efeito suspensivo ao recurso outro nenhum é cabível" (in Novos Perfis do Processo Civil Brasileiro, Livraria Del Rey Editora, 1996, p. 207).

Registre-se que não pode o Regimento Interno desta Corte prever cabimento de recurso que não foi disciplinado pelo Código de Processo Civil. A jurisprudência desta Corte também se orienta neste sentido:

"Agravo regimental - Interposiçâo contra

despacho do Relator que denega efeito

suspensivo a agravo de instrumento -Irrecorribilidade - Não conhecimento. À falta de previsão legal, não cabe agravo contra decisão do Relator que, em agravo de instrumento, não

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

atribui efeito suspensivo ao recurso" (Ag. Reg. 330.491-4/8-01 - São Paulo - 6 Câmara de Direito Privado - Rei. Magno Araújo - j. 05.02.04).

"Recurso - Agravo de instrumento -Recebimento sem efeito suspensivo ativo -Despacho irrecorrível - Não conhecimento- Não cabe agravo regimental contra decisão que negar ou deferir efeito suspensivo a agravo de instrumento" (Ag. Reg. n. 354.664-4/3-01 -Barueri - 6 Câmara de Direito Privado - Rei. Percival Nogueira - j. 30.09.04).

"Recurso. Agravo regimental. Interposição

contra decisão do relator que concede efeito suspensivo a agravo de Instrumento. Não

conhecimento. Não se admite agravo regimental contra decisão do relator que concede ou nega efeito suspensivo a agravo de instrumento" (Ag. Reg. n. 272.394-4/3-01 - São Paulo - 2 Câmara de Direito Privado - Ret. Cezar Peluso - j. 04.02.03).

3. Nestes termos, propõ^-se à Turma Julgadora o não

conhecimento do recurso. /

á

Vito Gugliel/ni

Relator /

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22034014/agravo-regimental-agr-817630920128260000-sp-0081763-0920128260000-tjsp/inteiro-teor-110501781

Informações relacionadas

Lucas Daniel Medeiros Cezar, Advogado
Artigoshá 5 anos

A justiça determina que morador com conduta antissocial deverá sair de condomínio

Erika Nicodemos Advocacia, Advogado
Artigoshá 6 anos

O condômino antissocial e a possibilidade de aplicação de multa

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1365279 SP 2011/0246264-8

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 102XXXX-45.2018.8.26.0562 SP 102XXXX-45.2018.8.26.0562

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 001XXXX-28.2019.8.19.0000