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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 000XXXX-76.1999.8.26.0309 SP 000XXXX-76.1999.8.26.0309

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

13ª Câmara de Direito Público

Publicação

12/07/2012

Julgamento

4 de Julho de 2012

Relator

Luciana Bresciani

Documentos anexos

Inteiro TeorED_82397619998260309_SP_1344158631881.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inexistência - Recurso com caráter infringente - Intuito de prequestionamento - Embargos rejeitados - Oposição de embargos sucessivos - Preclusão consumativa e unicidade recursal Intempestividade - Segundos embargos não conhecidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22034972/embargos-de-declaracao-ed-82397619998260309-sp-0008239-7619998260309-tjsp