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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-16.2011.8.26.0000 SP XXXXX-16.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmara Reservada à Falência e Recuperação

Publicação

Julgamento

Relator

Pereira Calças

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_2947381620118260000_SP_1344208233948.pdf
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Ementa

Agravo. Recuperação judicial. Decisão que inclui no quadro-geral crédito decorrente de cédula de crédito bancária garantida por cessão fiduciária de títulos de crédito. Inteligência do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. Cessão fiduciária de crédito tem a mesma natureza de alienação fiduciária de bens móveis e configura propriedade fiduciária. Imprescindibilidade do registro do título no Registro de Títulos e Documentos. Interpretação do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. Natureza constitutiva do registro. Registro na CETIP que não supre o requisito legal. Ausência do registro implica inexistência da propriedade fiduciária. Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial, como quirografário. Inexistência de documentos que comprovem que o valor do crédito deva ser majorado. Agravo provido, com determinação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22048468/agravo-de-instrumento-ai-2947381620118260000-sp-0294738-1620118260000-tjsp

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