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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 9091055-64.2009.8.26.0000 SP 9091055-64.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/07/2012
Julgamento
3 de Julho de 2012
Relator
Gilberto Leme
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_9091055642009826_SP_1344220559874.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESSARCIMENTO PELOS DANOS OCASIONADOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. DANOS COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO.

Em matéria de acidente automobilístico, é manifesta a responsabilidade solidária do proprietário do veículo causador de acidente, assentando-se sobre a culpa in vigilando e in eligendo. Comprovados os danos ao patrimônio público em razão do acidente de trânsito, deve o proprietário, na qualidade de devedor solidário, ressarcir as despesas para os reparos.Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22053685/apelacao-apl-9091055642009826-sp-9091055-6420098260000-tjsp

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