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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0032208-72.2011.8.26.0577 SP 0032208-72.2011.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/06/2012
Julgamento
19 de Junho de 2012
Relator
Coelho Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_322087220118260577_SP_1344763094557.pdf
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Ementa

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE AUTÔNOMA. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. DESCABIMENTO. CLÁUSULA PREVENDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, INCLUSIVE ESTE PRAZO É DE PRAXE NAS NEGOCIAÇÕES ENVOLVENDO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE CONDOMINIAL POR 02 (DOIS) MESES. RESSARCIMENTO COM ALUGUÉIS PELO PERÍODO QUE EXCEDEU AO PRAZO DE RESPIRO. CONFIRMADO. DESCABIMENTO DA MULTA PELO ATRASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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