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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0015007-06.2011.8.26.0565 SP 0015007-06.2011.8.26.0565

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
26ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/06/2012
Julgamento
13 de Junho de 2012
Relator
Felipe Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_150070620118260565_SP_1344794692844.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

1. Não cabe se falar em inversão do ônus probatório se não presentes, como no caso dos autos, a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte. Inteligência do art. , VIII, do CDC.
2.Não constatado erro na medição do relógio de consumo de água, de rigor a declaração de improcedência do pedido de inexigibilidade da fatura. Sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22069654/apelacao-apl-150070620118260565-sp-0015007-0620118260565-tjsp