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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

18/06/2012

Julgamento

13 de Junho de 2012

Relator

Flávio Cunha da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorED_2756404520118260000_SP_1344870722276.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000281744

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 0275640-45.2011.8.26.0000/50000, da Comarca de Itararé, em que é embargante AIRTON WALTER SCHIMIDT (JUSTIÇA GRATUITA) sendo embargado HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO.

ACORDAM , em 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Receberam, em parte, os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SPENCER ALMEIDA FERREIRA (Presidente sem voto), RENATO RANGEL DESINANO E MAURY BOTTESINI.

São Paulo, 13 de junho de 2012.

Flávio Cunha da Silva

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 0275640-45.2011.8.26.0000/50000

Embargante: Airton Walter Schimidt

Embargado: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO

Voto nº 8903

Embargos de Declaração - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado Declaratórios com natureza infringente Inadmissibilidade Prequestionamento de dispositivos legais Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. Acolhimento em parte dos aclaratórios para suprimento de omissão, sem modificação do resultado.

Vistos, etc.

Cuida-se de embargos de declaração interpostos por Airton Walter Schimidt em face do v. acórdão (fls. 224/232), atribuindo-lhe vícios consistentes em omissões, obscuridades e contradições. Primeiramente, alega omissão em virtude da não apreciação do pedido do embargante em contraminuta, da possibilidade de liquidação por simples cálculos, nos moldes do artigo 475-B do CPC, enfatizando a desnecessidade da prévia liquidação; sustenta ainda omissão quanto ao aproveitamento dos atos processuais e conversão do feito em procedimento de liquidação de sentença, nos termos do artigo 250 do CPC; entende que houve contradição já que o processo foi extinto com arrimo nos artigos 586 e 618, I do CPC, contudo o artigo 618, I está inserto no capítulo destinado aos títulos extrajudiciais e não aos judiciais, dispositivo inaplicável à espécie; e por fim prequestiona a incidência de diversos dispositivos legais.

É a síntese do necessário.

A decisão colegiada está suficientemente fundamentada (fls. 224/232), de modo que a pretensão de modificação do julgado ante a sua natureza infringente não merece prosperar. A matéria discutida nos autos foi examinada, seja a que diz respeito à necessidade de prévia liquidação, seja a questão do prequestionamento de dispositivos legais conforme adiante se verá. A extinção do processo com fundamento nos artigos 586 e 618, I, bem assim art. 267, VI, todos do Código de Processo Civil é matéria de fundo, inexistindo contradição no sistema processual com a decisão prolatada.

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Examinam-se as alegadas omissões e contradições.

A nulidade do processo executório está patente conforme a ensinança dos doutrinadores:

“Mais grave do que a iliquidez, a incerteza ou inexigibilidade é a própria ausência de título executivo. É evidente que nenhum credor pode iniciar execução sem título executivo. Mas se por descuido do órgão judicial foi despachada uma petição inicial sem esse pressuposto básico da execução, é claro que será nulo todo o processado.

O mesmo pode ser dito da desconformidade entre o título executivo e o pedido do credor, como quando o título é de quantia certa e pedese coisa certa, é de fazer e reclama-se entrega de coisa.

Propor execução sem base no conteúdo do título é o mesmo que propô-la sem título. A inicial é inepta e deve ser liminarmente indeferida. Se isto não for feito, o processo estará nulo” Curso de Direito Processual Civil, vol. II, Humberto Theodoro Júnior, 14ª edição, pág. 142.

Não colhe a alegação de que o art. 618 seria inaplicável na execução de título judicial, porquanto sentença genérica não pode ser executada antes de realizada a liquidação. Curial que ato jurídico inválido não tem eficácia jurídica. O próprio art. 618 CPC faz remissão entre parênteses ao art. 586 CPC. Indiscrepante o sentir do inexcedível José Carlos Barbosa Moreira que registra: “Quando necessária a liquidação, sua falta acarreta a nulidade do processo executivo (art. 618, n. I, verbis 'se o título executivo não for líquido'). Aliás, toca ao próprio juiz, de ofício, indeferir em semelhante hipótese a petição inicial de execução.” O novo processo civil brasileiro, 18ª. Edição, Forense, pág.221

Reiterando a assertiva da necessidade de prévia liquidação, por ser oportuno, transcreve-se as lições da jurista Ada Pellegrini Grinover Código Brasileiro de Defesa do Consumidor, vol. II, 10ª edição, pág. 154:

“LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA SENTENÇA Como se viu (v. comentário do art. 95), a sentença condenatória, que a lei considera

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genérica, é certa, mas ilíquida. É preciso proceder à sua liquidação, nos termos do disposto no Capítulo VI do Título I do Livro II do Código de Processo Civil, para a posterior promoção da execução.

Por intermédio dos processos de liquidação, ocorrerá uma verdadeira habilitação das vítimas e sucessores, capaz de transformar a condenação pelos prejuízos globalmente causados do art. 95 em indenizações pelos danos individualmente sofridos. Aliás, é a própria lei que, no art. 100, utiliza a expressão habilitação dos interessados. Habilitação essa que, se não guarda parentesco com a dos arts. 1.055 e segs. Do CPC, tem similitude com aquela que ocorre por intermédio das reclamações individuais de cumprimento, após a sentença coletiva trabalhista (muito embora, pela legislação do trabalho, não se trate de ações de conhecimento, porquanto a sentença coletiva é de natureza constitutiva e não condenatória; art. 872 da CLT).

E não há dúvida de que o processo de liquidação da sentença condenatória, que reconheceu o dever de indenizar e nesses termos condenou o réu, oferece peculiaridades com relação ao que normalmente ocorre nas liquidações de sentença. Nestas, não mais se perquire a respeito do an debeatur, mas somente sobre o quantum debeatur. Aqui, cada liquidante, no processo de liquidação, deverá provar, em contraditório pleno e com cognição exauriente, a existência do seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano globalmente causado (ou seja, o na), além de quantificá-lo (ou seja, o quantum).”

No mesmo diapasão preleciona o professor Flávio Luiz Yarshell em notas sobre “Liquidação e direitos individuais homogêneos, livro Atualidades sobre Liquidação de Sentença, págs. 153/154, Revista dos Tribunais, 1997:

“Assim também ocorre na liquidação de que ora se ocupa, a que a lei também se refere como 'habilitação' ( CDC, art. 100). Contudo, a situação é peculiar pois não se trata apenas de quantificar os danos: cumpre ao autor, antes, individuá-los e especificá-los, pois o dano reconhecido na sentença (de condenação genérica) não é mais do que como ressaltado um dano 'por

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amostragem', de caráter global. Vale dizer: sabe-se, e não mais se pode discutir, que há responsabilidade civil do demandado. Cumpre, contudo, determinar quais os danos concretamente verificados na órbita do requerente, como indivíduo prejudicado; tanto mais porque cada vítima pode ter sido afetada de maneira diversa e, consequentemente, apresentar danos de diferente extensão.

A delimitação do objeto do processo é relevante pois estabelece os contornos do provimento jurisdicional na liquidação: é vedado ao juiz conferir ao autor mais do que pleiteou, ou fixar indenização por danos não alegados, ainda que eventualmente existentes e relacionáveis à responsabilização civil reconhecida na sentença. Incidem, aí, as regras dos arts. , 128 e 460 do CPC. De outra parte, e pela mesma delimitação retro, o que eventualmente não integre o objeto de certo e determinado processo de liquidação poderá ser objeto de outro, isto é, danos eventualmente não alegados, mas que se inscrevam na condenação 'genérica', podem ser objeto de outro pedido de liquidação, desde que não ocorrente qualquer causa extintiva no plano substancial (v.g., prescrição)”.

Em suma, inarredável a fase de liquidação com cognição exauriente acerca do titular da obrigação e da prestação devida, não sendo viável uma mera conversão de fase de execução para a fase de liquidação, notadamente porque a parte adversa já ofereceu a sua impugnação e como a pretensão inicial era executiva com pedido de pagamento de determinado valor sob pena de constrição judicial, houve agressão à esfera dos direitos do suposto devedor com a excussão de bens.

Não se há de alegar que em sendo tutela jurisdicional única, seccionada em fases de cognição, liquidação e execução, o autor esta autorizado a escolher a seu talante a forma de buscar seus interesses.

O professor Teori Albino Zavascki, em sua obra Processo de Execução, parte geral, 3ª edição, pág. 91 ensina:

“Para que o processo alcance o máximo de eficácia', escreveu GALENO LACERDA, 'suas regras e rito devem adequar-se, simultaneamente,

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aos sujeitos, ao objeto e ao fim'. Como todo instrumento (o processo exerce função instrumental do direito material), há de adaptar-se (a) ao sujeito que o maneja ('O cinzel do Aleijadinho, forçosamente, não se identificava com um cinzel comum'), (b) ao objeto sobre o qual atua ('Atuar sobre a madeira ou sobre pedra exige instrumental diverso e adeequado') e (c) ao fim almejado ('Trabalhar um bloco de granito para reduzi-lo a pedras de calçamento, ou para transformá-lo em obra de arte, reclama de igual modo adequada variedade de instrumentos'). É o enunciado sumário do princípio da adequação.

A função de todo o processo é a de dar a quem tem direito tudo aquilo e exatamente aquilo a que tem direito. No que se refere especificamente ao processo de execução, que se origina invariavelmente em razão da existência de um estado de fato contrário ao direito, sua finalidade é a de modificar esse estado de fato, reconduzindo-o ao estado de direito e, desse modo, satisfazer o credor. Este, por sua vez, tem interesse em que a satisfação se dê em menor tempo possível e por modo que assemelhe a execução forçada ao cumprimento voluntário da obrigação pelo devedor”.

Evidente que em face dos princípios da instrumentalidade das formas e do máximo aproveitamento dos atos processuais, somente atos processuais sanáveis podem ser convalidados. Não é o caso dos autos.

O mestre Cândido Rangel Dinamarco, em sua obra Instituições de Direito Processual Civil, Vol. II, pág.s 623/624, Malheiros, 6ª edição, anota que não é possível a conversão quando há erro na escolha do processo, visto que deve haver correlação entre o pedido e a tutela jurisdicional, vedado ao juiz interferir nos limites da pretensão (art. , 128, 262 e 460 CPC). “Por isso, quando o pedido é inadequado o que deve o juiz fazer é dar ao autor a oportunidade, sempre antes da citação, de fazer a devida alteração do petitum (arts. 284 e 294); não atendida a exigência, a solução é a extinção do processo (art. 294, par.).”

No caso em exame o processo seguiu até a fase de sentença sendo

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inaproveitável os atos processuais contaminados pela nulidade inicial, a começar pela agressão patrimonial à esfera de direitos do réu antes da fase de liquidação.

O jurista Cândido Dinamarco prossegue destacando: “a partir dessas premissas, ao juiz não é permitido converter o processo executivo em cognitivo, uma vez que isso implicaria em oferecer ao demandante a possibilidade de obter uma sentença condenatória havendo ele pedido coisa bem diferente, ou seja, a satisfação de um crédito mediante a entrega de um bem. Nem vice-versa.”

Não vinga, assim, a pretensão de modificação do julgado, conforme os esclarecimentos expendidos.

Vem a talhe primoroso julgado do Excelso Pretório:

“Os embargos de declaração desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade não podem ser utilizados com o indevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitável desvio da específica função jurídicoprocessual para a qual esse tipo de recursal se acha instrumentalmente vocacionado” (STF AI 452.174-7-GO, Rel. Min. Celso de Mello, j. 30.03.2004).

No que concerne ao prequestionamento dos dispositivos legais, é remansoso o entendimento de que a decisão judicial deve fundamentalmente solucionar a questão federal controvertida, sendo despicienda a menção expressa aos dispositivos legais (RSTJ 157/31 e 148/247 AI nº 169.073-SP-AgRg, 1ª Turma, v.u. rel. Min. JOSÉ DELGADO e RE nº 128.519-2-DF, Pleno, m.v. rel. Min. MARCO AURÉLIO). De igual sentir: “basta que o acórdão tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele contenha” para a satisfação do requisito do prequestionamento, consoante aresto da lavra do Ministro Sepúlveda Pertence no Recurso Extraordinário n. 141.788-9/CE, Pleno.

Em suma, o prequestionamento deve ser temático, e isto foi observado na decisão colegiada.

De tal arte, acolhem-se em parte os embargos para suprimento de omissão, sem modificação do resultado.

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FLÁVIO CUNHA DA SILVA

Relator

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