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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Reexame Necessário : REEX 311791820118260114 SP 0031179-18.2011.8.26.0114 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Registro:2012.0000406768

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Reexame Necessário nº 0031179-18.2011.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante é recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido IVACI EVANGELISTA DE OLIVEIRA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores e FRANCO COCUZZA (Presidente) e XAVIER DE AQUINO .

São Paulo, 13 de agosto de 2012

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO

Voto nº 18708

Processo nº 0031179-18.2011.8.26.0114

Recorrente: Juízo “ex officio”

Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo

Apelado: Ivaci Evangelista de Oliveira

Comarca de Campinas

Juiz prolator: Mauro Iuji Fukumoto

5ª Câmara de Direito Público

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE CNH. AMPLA DEFESA. Somente com a conclusão do procedimento administrativo com vistas à cassação do direito de dirigir pode a autoridade se opor à renovação da carteira nacional de habilitação. Sentença mantida. Remessa necessária e apelação desprovidas.

Vistos;

Trata-se de mandado de segurança

impetrado por IVACI EVANGELISTA DE OLIVEIRA

contra ato praticado pelo DELEGADO DE POLÍCIA

DIRETOR DA 7ª CIRETRAN DE CAMPINAS, em razão

da autoridade em questão ter procedido a apreensão

de sua CNH no ato de renovação.

Na r. sentença de fls. 77/79 o D.

Magistrado a quo concedeu a segurança para

desbloquear o prontuário da carteira de habilitação do

impetrante, autorizando sua renovação.

Irresignada, recorre a Fazenda.

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Defende que o recurso interposto pelo impetrante na esfera administrativa não possui efeito suspensivo, pelo que correto o ato de apreensão da CNH.

Recurso que se acha em ordem e bem processado; Ausente o suprimento das razões adversas..

É o relatório. Passo ao voto.

Os recursos não comportam provimento.

Não se negue que pessoas que cometam determinadas infrações de trânsito devam ter as habilitações suspensas ou cassadas; Porém, em observância ao devido processo legal e contraditório, somente após findo o procedimento administrativo poderia a autoridade justificar a resistência em renovar a CNH. Até lá, ilegal ato assim perpetrado, que sancionaria injustificadamente o motorista ou, no mínimo, o penalizaria sem que lhe fosse garantida a ampla defesa. Por isso, o art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, que pode ser aplicado ao caso em questão, dispõe: “As penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de

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habilitação serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator amplo direito de defesa”.

No caso em baila, a própria Fazenda admite que o impetrante foi notificado acerca do processo somente no dia em que tentou a renovação. E como há recurso administrativo pendente, não há como aplicar a penalidade sem haver o julgamento final.

Nem mesmo o disposto no art. 285, § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, que não prevê efeito suspensivo ao recurso administrativo, socorre o recurso: O dispositivo em questão aplica-se somente aos recursos interpostos das multas e não daquele interposto no processo de cassação da habilitação, que é diverso.

Tal ilação decorre da interpretação do próprio art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro; Disso decorre que, enquanto a multa não demanda como condição “sine qua non” o estabelecimento de um complexo de atos para sua exigibilidade, a aplicação da pena de cassação do direito de dirigir só é possível após a conclusão do procedimento. Acerca

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do dispositivo citado, sustenta Arnaldo Rizzardo (in Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 5ª ed., RT, p. 687/688) que “apenas nas hipóteses do artigo acima é de rigor a instauração do competente processo administrativo, assegurando-se o amplo direito à defesa. Tanto que em nenhum outro dispositivo do Código está prevista a defesa antes da aplicação da penalidade”.

Daí a insubsistência da tese de que o recurso, por não contar com efeito suspensivo, acabaria por permitir o recolhimento da CNH do impetrante, tal como a autoridade pretendeu fazer. Engana-se, pois o recurso está adstrito à pena de multa, e não se refere à suspensão do direito, que, como vimos, reclama procedimento próprio.

Posto isso, voto no sentido do desprovimento da remessa necessária e do recurso voluntário, mantendo-se a r. sentença.

NOGUEIRA DIEFENTHÄLER

RELATOR