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19 de Novembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0042830-64.2012.8.26.0000 SP 0042830-64.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
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Processo
AI 0042830-64.2012.8.26.0000 SP 0042830-64.2012.8.26.0000
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/08/2012
Julgamento
14 de Agosto de 2012
Relator
João Carlos Saletti

Ementa

TUTELA ANTECIPADA Determinação de correção do saldo devedor pela tabela prática do Tribunal de Justiça a partir do vencimento do prazo de tolerância de 180 dias para entrega da obra Contrato previsivo de atualização pelo INCC Índice setorial, restrito aos preços de materiais e insumos utilizados na construção civil como parâmetro de correção monetária das prestações para os contratos de compromisso de venda e compra de imóveis em construção Impossibilidade de supressão da atualização ou de ser feita por outro índice Correção do saldo devedor Atualização do valor que constitui mera reposição do poder aquisitivo da moeda Decisão reformada.Agravo provido.