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17 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1222199820128260000 SP 0122219-98.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000401994

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0122219-98.2012.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é agravante FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é agravado DROGACENTER DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.

ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores OSNI DE SOUZA (Presidente sem voto), RUBENS RIHL E CRISTINA COTROFE.

São Paulo, 15 de agosto de 2012.

Paulo Dimas Mascaretti

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO 15.031

Comarca: Ribeirão Preto

Agravo de Instrumento nº 0122219-98.2012.8.26.0000

Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo.

Agravada: Drogavida Comercial de Drogas Ltda. (atual denominação de

Drogacenter Distribuidora de Medicamentos Ltda.).

Ementa:

EXECUÇÃO FISCAL Indeferimento pelo juízo “a quo” do pedido de penhora de créditos da executada junto a operadoras de cartões de crédito e débito Acerto do “decisum” – Bem que não pode ser equiparado a dinheiro, assim entendido apenas o papel moeda e os valores existentes em contas bancárias, tratando-se de mera expectativa de direito de crédito futuro pela empresa, enquanto não realizada a respectiva operação de saque Providência, ademais, que equivale à penhora de faturamento da empresa, que somente pode ser excepcionalmente admitida Inexistência, destarte, de situação concreta que recomende aqui a constrição de parte da receita futura da devedora, máxime diante da determinação de bloqueio de numerário em nome da executada pelo juízo de primeiro grau Agravo não provido.

Cuida-se de agravo de instrumento tirado

pela Fazenda do Estado de São Paulo dos autos da execução fiscal

movida em face de Drogavida Comercial de Drogas Ltda. (atual

denominação de Drogacenter Distribuidora de Medicamentos Ltda.),

contra decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da

Comarca de Ribeirão Preto que indeferiu o pedido de penhora dos

créditos da executada junto às operadoras de cartões de crédito e débito.

Alega a agravante, em essência, que: se

trata de execução fiscal visando à cobrança de débito de ICMS apurado

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no Auto de Infração nº 3130901, lavrado em 29/06/2010, que tem por base a certidão de dívida ativa nº 1.006.613.994, inscrita em 25/10/2010, cujo valor corresponde, em 04/06/2012 a R$ 1.082.615,50 (um milhão, oitenta e dois mil, seiscentos e quinze reais e cinquenta centavos); constam no sistema de dívida ativa do Estado, em nome da executada, débitos que somam a quantia de R$ 433.368.455,59 (quatrocentos e trinta e três milhões, trezentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos); nota-se, portanto, que a empresa agravada é uma devedora contumaz, cujo faturamento declarado ao fisco paulista para o ano de 2011 foi de R$ 4.605.329,34 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e quatro centavos); o presente feito foi ajuizado em 14/12/2010, tendo sido a executada citada em 02 de maio de 2011, sem o cumprimento do mandado de penhora, indicando seu ativo imobilizado, no valor correspondente a R$ 809.901,04, para o ato constritivo; a seu pedido, houve a substituição da certidão de dívida ativa, e a executada, em 09/05/2011, novamente indicou seu ativo imobilizado à penhora; em 13/04/2012, tomou ciência de tal indicação, com a qual não concordou, uma vez que não foi obedecida a ordem do artigo 11 da Lei nº 6.830/80; requereu, então, a penhora on line dos ativos financeiros existentes sob a titularidade daquela empresa, até o limite do débito executado, mas antes de ser apreciado esse pedido, veio a postular o bloqueio dos créditos da executada junto às operadoras de cartões de créditos e débitos, sobrevindo a decisão ora agravada; todavia, a penhora de recebíveis de cartões de crédito e débito não se equipara à penhora do faturamento da empresa, mas sim de dinheiro, uma vez que tais créditos podem ser

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convertidos em espécie, nos termos dos artigos 655, inciso I, do Código de Processo Civil, e 11 da Lei nº 6.830/80, atendendo ao princípio da efetividade da jurisdição; ademais, não há que se invocar o disposto no artigo 6...