Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 9176368-90.2009.8.26.0000 SP 9176368-90.2009.8.26.0000

AGRAVO RETIDO FALTA DE INTERESSE DE AGIR INADEQUAÇÃO ANULATÓRIA NÃO É O MEIO APTO PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DESCABIMENTO RESCISÓRIA CABÍVEL APENAS PARA SENTENÇAS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO ÂNUA INOCORRÊNCIA PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.ANULAÇÃO DE PARTILHA FRAUDE NA PARTILHA REALIZADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EX-COMPANHEIRO, SÓCIO DA EMPRESA, TRANSFERIU SEUS BENS PARA SUA EX-COMPANHEIRA OBJETIVANDO IMPOSSIBILITAR O RECEBIMENTO DOS CREDORES AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO BENS ADQUIRIDOS COM ESFORÇOS EXCLUSIVOS DA COMPANHEIRA ANTES DA UNIÃO MANTIDA ENTRE AS PARTES MASSA FALIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS.