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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 012XXXX-75.2012.8.26.0000 SP 012XXXX-75.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

15/08/2012

Julgamento

14 de Agosto de 2012

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_1202877520128260000_SP_1345679666213.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ACÓRDÃO QUE RECONHECE EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO, DECORRENTE DE FRAUDE DEMONSTRADA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ART. 475-N, I DO CPC POSSIBILIDADE DE COBRANÇA RECONHECIDA PELO STJ RECURSO PROVIDO.

Considerando-se a decisão do STJ proferida em acórdão submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, na qual foi reconhecida a eficácia executiva das sentenças que "reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia", deve ser permitida a cobrança nos próprios autos dos valores reconhecidos como devidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22121374/agravo-de-instrumento-ai-1202877520128260000-sp-0120287-7520128260000-tjsp