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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorAI_1202877520128260000_SP_1345679666213.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

31ª CÂMARA

Registro: 2012.0000399100

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº XXXXX-75.2012.8.26.0000, da Comarca de Guarujá, em que é agravante ELEKTRO

ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, é agravado JOSÉ ROBERTO FERNANDES

(JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade

com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ADILSON DE

ARAUJO (Presidente sem voto), ANTONIO RIGOLIN E ARMANDO TOLEDO.

São Paulo, 14 de agosto de 2012.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

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Seção de Direito Privado

31ª CÂMARA

Agravo de Instrumento Nº XXXXX-75.2012.8.26.0000

Agravante: ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A

Agravado : JOSÉ ROBERTO FERNANDES

Comarca : Guarujá 3ª Vara Cível

Juiz (a) : Gustavo Gonçalves Alvarez

V O T O Nº 21.211

PROCESSUAL CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

ENERGIA ELÉTRICA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ACÓRDÃO QUE RECONHECE EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO, DECORRENTE DE FRAUDE DEMONSTRADA

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ART. 475-N, I DO CPC POSSIBILIDADE DE COBRANÇA RECONHECIDA PELO STJ

RECURSO PROVIDO. Considerando-se a decisão do STJ proferida em acórdão submetido ao regime de julgamento dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC, na qual foi reconhecida a eficácia executiva das sentenças que “reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia”, deve ser permitida a cobrança nos próprios autos dos valores reconhecidos como devidos.

JOSÉ ROBERTO FERNANDES propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada em face de ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A , julgada parcialmente procedente. Após recurso da ré, foi decidido em acórdão que o pedido inicial era parcialmente procedente, considerando-se ilegal o corte em razão dos débitos pretéritos, porém mantendo a cobrança e a validade do TOI, sem a adição do percentual de 30% a título de custo administrativo.

A ré requereu o cumprimento de sentença, tendo o MM. juízo a quo indeferido o pedido, por considerar a via inadequada.

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31ª CÂMARA

Inconformada, ofereceu a ré o presente agravo de instrumento, almejando a reforma da decisão, alegando, em síntese, que: a 31ª Câmara reconheceu a exigibilidade da cobrança e a validade do TOI, afastando apenas o custo administrativo de 30% dos cálculos apresentados pela Elektro; há entendimento recente para que se atribua a eficácia executiva às sentenças declaratórias; há vários julgados no STJ que admitem a exequibilidade da sentença, o que levou à submissão da matéria à sistemática da Lei 11.672/08 ( Lei dos Recursos Repetitivos), ocasião em que foi reafirmada a orientação consolidada, no REsp n. 1.261.888; o acórdão reconheceu expressamente a legitimidade da cobrança do débito impugnado nos autos, embora com o afastamento do custo administrativo de 30%; deve haver plena incidência do art. 475-N, I do CPC.

Decorrido o prazo legal, não houve oferta de contraminuta, nem foram prestadas as informações solicitadas ao juízo de primeiro grau.

É O RELATÓRIO .

Conheço do recurso, para lhe dar provimento.

A questão posta em apreciação, fundamentalmente, repousa na possibilidade ou não de se executar uma sentença declaratória negativa, nos termos da redação constante do inciso I do art. 475-N, do CPC.

Este relator entendia pela impossibilidade da execução, na medida em que, para receber o que entende devido, qual seja, a dívida pretérita reconhecida pelo não pagamento dos valores atrasados discutidos na ação, deveria a ré, ora agravante, ajuizar ação própria para regular cobrança, acaso o devedor não o faça de forma espontânea. Entendia que, não havendo pedido expresso da recorrente nos autos que tenha sido acolhido pela sentença ou por acórdão, não há como emprestar à decisão proferida por esta Turma Julgadora eficácia executória hábil à satisfação dos créditos da mesma, salvo aqueles referentes aos ônus da sucumbência.

Contudo, revendo posicionamento anterior, em razão dos recentes julgados do STJ, passo a decidir pela possibilidade do cumprimento de sentença, cobrando-se nos mesmos autos o valor que foi declarado devido no

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processo.

A questão foi submetida ao regime do julgamento dos recursos repetitivos no Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo proferida a seguinte decisão, que bem se amolda ao caso em tela:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA QUE CONDENA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (IMPEDIMENTO DE CORTE NO FORNECIMENTO) E DECLARA LEGAL A COBRANÇA IMPUGNADA EM JUÍZO, SALVO QUANTO AO CUSTO ADMINISTRATIVO DE 30% REFERENTE A CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 475-N, INC. I, DO CPC PELA CONCESSIONÁRIA EM RELAÇÃO À PARTE DO QUE FOI IMPUGNADO PELO CONSUMIDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.

1. Com a atual redação do art. 475-N, inc. I, do CPC, atribuiu-se "eficácia executiva" às sentenças "que reconhecem a existência de obrigação de pagar quantia".

2. No caso concreto, a sentença que se pretende executar está incluída nessa espécie de provimento judicial, uma vez que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para (i) reconhecer a legalidade do débito impugnado, embora (ii) declarando inexigível a cobrança de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela concessionária recorrente, e (iii) discriminar os ônus da sucumbência (v. fl. 26, e-STJ).

3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08.

( REsp 1.261.888/RS Primeira Seção Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES j. 09.11.11)

Deste julgado, podemos destacar o seguinte trecho:

Na espécie, ao contrário de outros casos, a sentença é expressa no seu dispositivo em reconhecer a legalidade do débito discutido pela parte consumidora nos autos, de modo que há plena incidência do art. 475-N, inc. I do CPC, na parte em que o provimento reconhece a existência de obrigação de pagar quantia embora com o desconto de custo administrativo de 30% do cálculo de recuperação de consumo elaborado pela concessionária recorrente.

O teor do dispositivo da sentença que se pretende executar é claro: na hipótese em análise, o magistrado não se limitou a reconhecer a fraude no medidor, mas a validar, no dispositivo do provimento judicial exequendo, parcela da própria cobrança extrajudicial levada a cabo pela concessionária.”

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31ª CÂMARA

Assim, não resta margem à discussão, devendo ser acolhida a pretensão da agravante em cobrar nos próprios autos os valores já reconhecidos como devidos.

Posto isto, dou provimento ao recurso.

PAULO CELSO AYROSA M. ANDRADE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22121374/agravo-de-instrumento-ai-1202877520128260000-sp-0120287-7520128260000-tjsp/inteiro-teor-110545871

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