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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
10/08/2012
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
Amado de Faria
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_803671720078260050_SP_1345832716888.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Oitava Câmara Criminal

Registro: 2012.0000392742

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0080367-17.2007.8.26.0050, da Comarca de São Paulo, em que é apelante CRISTIANO FRANÇA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.V.U", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores AMADO DE FARIA (Presidente), MARCO ANTÔNIO COGAN E MOREIRA DA SILVA.

São Paulo, 2 de agosto de 2012.

Amado de Faria

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Oitava Câmara Criminal

Voto nº. 12.477

Recurso de Apelação Criminal de nº. 0080367-17.2007.8.26.0050

Comarca de São Paulo

Apelante : CRISTIANO FRANÇA

Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA

Juiz Sentenciante Doutor Eduardo Moretzsohn de Castro

Ementa

APELAÇÃO FURTO QUALIFICADO TENTADO: ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONDENAÇÃO

PROVA SUFICIÊNCIA Réu que rompeu proteção de poste de iluminação pública e removeu centenas de metros de fios Conduta que não se consumou pela ligeira chegada da Policia Ação registrada integralmente pelas câmeras de monitoramento

Depoimentos dos funcionários da concessionária e do policial militar Confissão do réu Suficientes elementos probatórios

CRIME IMPOSSÍVEL INAPLICABILIDADE Mesmo com a monitoração, havia possibilidade para a consumação do delito Ação praticada na Rodovia Anchieta Efetiva possibilidade de fuga Crime que somente não se consumou pela ocasional abordagem policial PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE Princípio que somente deve ser empregado em situações excepcionais

Considerável prejuízo à concessionária, além de prejuízos aos usuários do serviço de iluminação Réu que ostenta maus antecedentes Crime qualificado Particularidades que impedem o reconhecimento do benefício DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA NÃO CONFIGURAÇÃO A desistência voluntária apenas se configura quando a interrupção dos atos executórios ocorre por conta da vontade do agente Ação não consumada por circunstâncias alheias à vontade do réu, ou seja, abordagem policial Reconhecimento da tentativa

Condenação mantida PENA DOSIMETRIA PENA-BASE

REDUÇÃO IMPOSSIBILIDADE Pena-base elevada em razão dos maus antecedentes, das consequências do crime e da acentuada culpabilidade Pena bem justificada TENTATIVA

REDUÇÃO MÁXIMA INVIABILIDADE O crime ficou bem próximo de ser consumado Réu detido após o rompimento dos fios, transportando-os Dosimetria correta Sentença condenatória integralmente mantida RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

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A respeitável sentença, cujo relatório ora se adota, julgou procedente a Ação Penal, condenando o réu CRISTIANO FRANÇA como incurso no art. 155, § 4º, inciso I, combinado com art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 8 diasmulta, no valor mínimo.

O réu apelou. A sua Defesa colima a absolvição, sob a alegação de fragilidade do conjunto probatório, ou ainda o reconhecimento de crime impossível, a aplicação do princípio da insignificância ou do instituto da desistência voluntária. Postula, mais, o afastamento da qualificadora, a redução da pena-base e maior redução da pena em razão da tentativa.

O recurso foi regularmente processado.

A Justiça Pública apresentou contrarrazões, pugnando a manutenção da sentença.

O Parecer da Douta Procuradoria de Justiça propõe o desprovimento do recurso.

É este o relatório.

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O recurso não comporta provimento.

No dia 16 de outubro de 2007, por volta das 10 horas da manhã, o réu rompeu uma tampa protetora de poste de energia elétrica, na altura do km. 13 da Via Anchieta, São Paulo, e tentou subtrair cerca de 100 metros de cabo de fio de cobre, pertencentes à AES Eletropaulo S/A.

Os fios foram cortados com uma pedra e o réu os carregava pelo canteiro central da Rodovia.

A ação foi filmada por câmeras de monitoramento do Centro de Controle Operacional da Ecovias.

Um policial militar e o coordenador operacional da concessionária se dirigiram ao local e flagraram o réu transportando os fios. Ao perceber a presença dos agentes, o réu abandonou o bem no canteiro e atravessou a pista.

Os fios foram apreendidos e o réu foi preso em flagrante. Com ele também se apreendeu a pedra utilizada para cortar a fiação.

Interrogado, asseverou que teria apenas pegado a fiação já abandonada no local.

Em Juízo, confessou ter puxado os fios do poste, abandonando-os posteriormente.

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Messias Borges dos Santos, inspetor de tráfego, esclareceu que o poste é oco, e que dentro dele se encontra a fiação. No dia dos fatos, ao ter ciência da subtração dos fios, dirigiu-se ao local, quando se deparou com o réu sendo detido pela Polícia Militar.

O policial militar Marcos Pereira Novais afirmou que presenciou o réu carregando os fios, e que só os largou quando percebeu a aproximação da viatura policial, tentando atravessar a rodovia para se evadir.

O laudo de fls. 88/105, o qual traz as filmagens traduzidas em fotografias, revela com exatidão a ação delitiva.

Todo o conjunto probatório demonstra, à saciedade, a autoria e materialidade delitivas, bem como a configuração da qualificadora.

De fato, as testemunhas não presenciaram a ação delitiva; todavia, para a desdita do réu, esta foi totalmente filmada e acompanhada em tempo real pelos operadores da Ecovias.

Ainda que não estivessem presentes, as testemunhas puderam, com toda certeza moral, identificar o réu como o responsável pela subtração da fiação.

Também evidente que o poste não estava com a proteção rompida e os fios soltos em seu interior. A iluminação era ativa antes do delito, e esta versão é completamente inverossímil.

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Todas as teses absolutórias trazidas à baila em razões de apelação foram fundamentadamente rebatidas e afastadas pelo MM. Juízo na sentença condenatória.

Não há se falar em crime impossível. O meio utilizado não era absolutamente ineficaz para a consumação do furto.

Embora o réu tenha sido filmado durante toda a ação delitiva, não era de todo impossível a consumação do delito.

Isto porque a ação se deu em via pública. Em conjecturas, o réu poderia ter logrado se evadir pela mata que tangencia a Rodovia, ou mesmo um assecla poderia tê-lo tomado de carro, ocasião em que se perderiam estrada afora.

O flagrante somente ocorreu em razão da ligeira e diligente ação dos funcionários da concessionária e da Polícia Militar, que, de outra feita, poderiam não ter chegado ao local a tempo.

Igualmente impossível a aplicação do princípio da insignificância.

Somente se justificaria a incidência deste preceito, como causa supralegal de atipicidade, de maneira excepcional, uma vez que, para ela, não há previsão legal.

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Por isso, a utilização desse mecanismo merece reflexão e cautela, sob pena de se atentar contra o próprio princípio da legalidade, na medida em que somente o legislador pode prever quais as condutas que merecem a tutela penal. Insignificância não deve, pois, ser confundida com falta de aplicação da lei penal, isto é, com impunidade.

De outro lado, examinando-se os demais requisitos subjetivos, revela-se impossível falar-se em bagatela.

Segundo o testemunho de Alexandre da Silva Gomes, coordenador operacional da concessionária, o prejuízo para recolocar a fiação perfaz cerca de quinhentos reais.

A ação marginal ainda não é insignificante porque provocou o corte de abastecimento de energia elétrica no trecho alimentado pela fiação subtraída, prejudicando a iluminação da Rodovia e colocando em risco os motoristas que trafegavam pelo local e necessitavam da iluminação pública para dirigir com maior segurança. A ação irresponsável poderia ter gerado grave dano a um condutor inocente.

E mais, o réu é reincidente e apresenta maus antecedentes, além de ser qualificado o crime, pelo rompimento de obstáculo. Tais aspectos não permitem interpretações excepcionalmente benéficas da lei em seu favor.

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Por outro lado, não é caso de desistência voluntária.

Na desistência voluntária, o agente não mais deseja atingir ao resultado ilícito, cessando a atividade executória por sua própria vontade.

Não é este o caso dos autos. Ficou devidamente comprovado que o réu terminou o rompimento da fiação, tomando-o para si; somente abandonou a “res” ao avistar a chegada da viatura policial.

Não há se falar na sua configuração quando a interrupção dos atos de execução do delito é causada por elementos circunstanciais, alheios à vontade do agente, hipótese em que deve ser reconhecida a figura da tentativa.

Veja-se o seguinte julgado:

“Há tentativa de roubo, e não desistência voluntária, na hipótese em que o agente deixa de consumar o crime ao verificar que pode ser preso, uma vez que a subtração demora mais do que pretendia ante a resistência do ofendido em entregar seus bens”. (TACrimSP

Apel. 1.195.147/3 8ª Câm. Rel. Fernando Miranda J. 18.5.2000).

Os fatos demonstram que o agente finalizaria o delito, só não o consumando pela imediata intervenção policial.

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A condenação é de rigor tal como imposta.

As penas foram bem aplicadas.

A base ficou acima do mínimo em razão da acentuada culpabilidade, dos maus antecedentes e das consequências do crime o local ficou sem iluminação pública e sem o sistema de monitoramento.

A fração redutora relativa ao “conatus” igualmente foi bem estabelecida.

Os fios foram removidos do poste e rompidos, e o réu os transportava quando fora flagrado. Assim, o “iter criminis” foi interrompido perto de seu fim, razão pela qual a redução no mínimo é medida justa.

À luz do exposto, mantém-se na íntegra a

respeitável sentença, por seus próprios fundamentos.

NEGA-SE, DESTARTE, PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

Amado de Faria

Desembargador

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22151572/apelacao-apl-803671720078260050-sp-0080367-1720078260050-tjsp/inteiro-teor-110559134