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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0001194-52.2011.8.26.0292 SP 0001194-52.2011.8.26.0292

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/08/2012
Julgamento
2 de Agosto de 2012
Relator
Jarbas Gomes
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_11945220118260292_SP_1345838795077.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C.

PEDIDO DE LIMINAR Jacareí - IPTU Exercícios de 2009 e 2010 Incorreção do valor venal aplicado Ausência de manifestação do autor a respeito de necessidade de produção de outras provas - Necessidade de prova pericial Ônus do autor, do qual não se desincumbiu Valores venais mantidos Sentença mantida - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22154300/apelacao-apl-11945220118260292-sp-0001194-5220118260292-tjsp