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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Público

Publicação

10/08/2012

Julgamento

2 de Agosto de 2012

Relator

Jarbas Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_11945220118260292_SP_1345838795077.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000391318

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0001194-52.2011.8.26.0292, da Comarca de Jacareí, em que é apelante FUED CHAQUIB, é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREI.

ACORDAM, em 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JARBAS GOMES (Presidente), OSVALDO PALOTTI JUNIOR E GERALDO XAVIER.

São Paulo, 2 de agosto de 2012.

JARBAS GOMES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 3408/2012.

14 Câmara de Direito Público

Apelação nº: 0001194-52.2011.8.26.0292 - Jacareí

Apelante: Fued Chaquib

Apelada: Prefeitura Municipal de Jacareí

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C.C. PEDIDO DE LIMINAR Jacareí -IPTU Exercícios de 2009 e 2010 Incorreção do valor venal aplicado Ausência de manifestação do autor a respeito de necessidade de produção de outras provas -Necessidade de prova pericial Ônus do autor, do qual não se desincumbiu Valores venais mantidos Sentença mantida - Recurso não provido.

Trata-se de apelação 1 apresentada por Fued Chaquib em face da r. sentença de fls. 81/84, que julgou improcedente a ação de repetição de indébito por ele ajuizada em face da Prefeitura Municipal de Jacareí, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa.

Sustentou o apelante, em síntese, que a presente ação não se insurge em face da atualização anual do IPTU, mas sim do valor venal arbitrado ao imóvel ora discutido. Alegou, ainda, que não lhe foi dada ciência a respeito da revisão

1

Valor da causa R$ 1.000,00, em fevereiro de 2011.

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do código, previsto pela Planta Genérica de Valores, aplicável a seu imóvel.

O recurso foi recebido e processado em seus regulares efeitos.

Foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

O apelante sustentou, em suas razões recursais, a exorbitância do valor venal aplicável a seu imóvel (fls. 90: “Em nenhum momento, o Apelante insurgiu-se contra o aumento decorrente da atualização anual do tributo e, sim, contra o escandaloso aumento efetivado à socapa do valor venal do imóvel...”).

Contudo, às fls. 75, o MM. Juízo “a quo” determinou que as partes se manifestassem se teriam outras provas a produzir, tendo o apelante, às fls. 77, manifestou-se contrariamente.

Como não se desconhece, de acordo com os artigos 33 e 38, ambos do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, devendo este ser considerado como o preço que seria alcançado em operação de compra e venda a vista do bem, em condições normais do mercado imobiliário.

Contudo, sempre que o contribuinte não estiver de acordo com os valores utilizados para a cobrança do tributo,

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cabe a apuração dessa divergência, por todos os meios

processuais admitidos e principalmente através de perícia, que

analisará individualmente cada um dos imóveis discutidos.

Porém, o apelante, em momento algum,

efetuou requerimento de prova pericial, nem comprovou a

diferença que entende existente.

Deve ser ressalvado, ainda, que o ônus de

comprovação de que o valor venal aplicado ao imóvel descrito na

inicial foi calculado excessivamente, competia ao apelante.

E não é outro o entendimento deste Egrégio

Tribunal de Justiça:

“IPTU PROGRESSIVO

- Alíquotas variáveis conforme o valor venal e uso do imóvel -Lei posterior à EC n. 29/2000 - Admissibilidade

Inteligência da Súmula 668 do STF:

- Conforme interpretação da Súmula 668 do STF, e em consonância com os precedentes desta Câmara, é constitucional a lei que instituir a progressividade na cobrança de IPTU posteriormente à edição da EC n. 29/2000. ÔNUS DA PROVA

- Valor venal - Alegação de incorreção - Prova pericial Não realização - Prova dos fatos constitutivos de seu direito -Ônus do autor - Inteligência do art. 333, I, do Código do Processo Civil:

- Não tendo o autor produzido prova pericial para comprovar a incorreção no valor venal de seu imóvel, correto o julgamento de improcedência do pedido de anulação do lançamento do IPTU. RECURSO NAO PROVIDO. (Apelação nº 994.05.015280-5 - Rel. Des. Osvaldo Palotti Junior) (grifo nosso).

Ressalte-se, ainda, que a apelada afirmou em

sua contestação que, em que pese a Planta Genérica de Valores,

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criada pela Lei nº 4.662/02, com vigência a partir de 2003, prever a aplicação do valor venal de R$ 61,43 por metro quadrado, ao imóvel em tela, vinha efetuando o lançamento com a quantia equivocada e a menor, de R$ 16,38 por metro quadrado.

Assim sendo, apenas a partir de 2009, após apuração do equívoco pela apelada, é que o aludido lançamento foi efetuado com base no correto valor arbitrado por metro quadrado, nos termos previstos pela Lei nº 4.662/02.

Finalmente, no que tange a alegação do apelante de ausência de notificação acerca da revisão dos valores utilizados para cálculo do IPTU dos exercícios de 2009 e 2010, deve-se observar que a entrega do carne em seu endereço é suficiente para a notificação do lançamento, com os novos valores exigidos, cabendo ao mesmo o ônus da prova de não recebimento da respectiva cobrança, do qual não se desincumbiu.

Ademais, o valor venal utilizado para cálculo do IPTU decorreu da Planta Genérica de Valores, prevista pela Lei Municipal nº 4662/02, publicada em 28.12.2002 e atualizada pelos Decretos 248/05; 556/06; 872/07; 1275/08; 375/09 e 980/10, igualmente publicados, o que permite a ciência, pelos contribuintes, acerca dos valores usados como base de cálculo do tributo incidente sobre seus imóveis.

Dessa forma, mais não é preciso dizer, devendo a r. sentença ser mantida.

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Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

José Jarbas de Aguiar Gomes

Relator

Apelação nº 0001194-52.2011.8.26.0292 - Jacareí

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