jusbrasil.com.br
23 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1075326-86.2013.8.26.0100 SP 1075326-86.2013.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Antonio Rigolin
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10753268620138260100_9bcba.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ARRENDAMENTO MERCANTIL. "LEASING". AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESACOLHIMENTO.

1. Há interesse de agir, pois evidenciada a necessidade da utilização da via judicial para obtenção de seu intento.
2. De igual modo, houve adequada formulação dos fatos e do pedido, de modo a permitir o pleno exercício do direito de defesa, o que afasta a possibilidade de identificar uma situação de inépcia da petição inicial. ARRENDAMENTO MERCANTIL. "LEASING". AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIANTE DA PREVISÃO CONTRATUAL E DA AUTORIZAÇÃO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Os valores relativos às tarifas foram livremente pactuados no contrato, em conformidade com a Resolução nº 3.693/2009 do BACEN, inexistindo abuso ou onerosidade excessiva, entendimento já consolidado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. Sua cobrança, portanto, apresenta-se legítima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/221616351/apelacao-apl-10753268620138260100-sp-1075326-8620138260100

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0029401-25.2009.8.21.7000 RS 2011/0096435-4