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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1010443-09.2015.8.26.0053 SP 1010443-09.2015.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
19/08/2015
Julgamento
12 de Agosto de 2015
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10104430920158260053_2b053.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. CANDIDATA COM TATUAGENS.

Concurso público para provimento de cargo de Soldado PM da 2ª Classe. Candidata considerada inábil por possuir tatuagem na perna. Inadmissibilidade. A imposição de critério de discrimen no edital de concurso público só se legitima em caráter excepcional, desde que esteja respaldado em lei (sentido formal) e, como tal, sirva como forma de preservação do interesse coletivo e garantia de maior eficiência ao serviço público. O fato de a candidata possuir tatuagens não atenta à ordem pública ou à honra da atividade a ser desenvolvida como policial militar. Na atualidade, as tatuagens são expressões dos direitos de personalidade do indivíduo, na medida em que representam também um aspecto constitutivo de sua imagem e identidade. Hipótese, ademais, na qual não se observou, no símbolo contido na tatuagem, nenhum tema agressivo ou conotação ofensiva à sociedade ou ao serviço público. Desclassificação do certame que configura ato ilegal e afronta injustificada aos princípios da isonomia e da legalidade. Inteligência dos arts. , caput, e inc. II; 37, I, e 39, § 3º, todos da CF/88. Precedentes jurisprudenciais. Segurança concedida em primeira instância. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/221617925/apelacao-apl-10104430920158260053-sp-1010443-0920158260053

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