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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2033039-32.2015.8.26.0000 SP 2033039-32.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
18/08/2015
Julgamento
29 de Julho de 2015
Relator
Antonio Carlos Malheiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20330393220158260000_a0865.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADEArt. , das Disposições Transitórias, do Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, adicionado pela Deliberação CONSU-A-011/2013, de 06 de agosto de 2014 - Norma que dispõe sobre a possibilidade de os atuais funcionários e servidores da Universidade, efetivos, autárquicos ou contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderem optar pelo regime previsto no mencionado Estatuto, passando a pertencer ao Quadro de Cargos ou de Funções Autárquicas da Universidade – Alteração de regime que implica na rescisão contratual – Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Ação procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/221647742/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20330393220158260000-sp-2033039-3220158260000

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