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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
18/08/2015
Julgamento
29 de Julho de 2015
Relator
Antonio Carlos Malheiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20330393220158260000_a0865.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2015.0000577027

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Direta de Inconstitucionalidade nº 2033039-32.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é réu CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNICAMP UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR UNANIMIDADE, JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, VENCIDOS O RELATOR E OS EXMOS. SRS. DES. PÉRICLES PIZA, ADEMIR BENEDITO E NUEVO CAMPOS, QUE MODULAVAM OS EFEITOS. FARÃO DECLARAÇÃO DE VOTO OS EXMOS. SRS. DES. ANTONIO CARLOS VILLEN E ADEMIR BENEDITO.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ RENATO NALINI (Presidente), MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, MÁRCIO BARTOLI, LUIZ AMBRA, FRANCISCO CASCONI, PAULO DIMAS MASCARETTI, ARANTES THEODORO, TRISTÃO RIBEIRO, ANTONIO CARLOS VILLEN (com declaração), LUIZ ANTONIO DE GODOY, BORELLI THOMAZ, JOÃO NEGRINI FILHO, SÉRGIO RUI, SILVEIRA PAULILO, FRANÇA CARVALHO, EROS PICELI e GUERRIERI REZENDE julgando a ação procedente; E ANTONIO CARLOS MALHEIROS, PÉRICLES PIZA, ADEMIR BENEDITO (com declaração) e NUEVO CAMPOS julgando a ação procedente, com modulação.

São Paulo, 29 de julho de 2015.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Direta de Inconstitucionalidade nº 2033039-32.2015.8.26.0000

Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Réu: Conselho Universitário da Unicamp Univeridade Estadual de Campinas

Interessado: Estado de São Paulo

Comarca: São Paulo

Voto nº 34.900

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Art. , das Disposições Transitórias, do Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, adicionado pela Deliberação CONSU-A-011/2013, de 06 de agosto de 2014 - Norma que dispõe sobre a possibilidade de os atuais funcionários e servidores da Universidade, efetivos, autárquicos ou contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderem optar pelo regime previsto no mencionado Estatuto, passando a pertencer ao Quadro de Cargos ou de Funções Autárquicas da Universidade – Alteração de regime que implica na rescisão contratual – Precedentes do Supremo Tribunal Federal - Ação procedente.

Trata-se de ação direta de

inconstitucionalidade, movida em face ao art. 9º

das Disposições Transitórias do Estatuto dos

Servidores da Universidade Estadual de Campinas

– UNICAMP, adicionado pela Deliberação CONSUA-011/2013, de 06 de agosto de 2014, que dispõe

sobre a possibilidade de os atuais funcionários

e servidores da Universidade, efetivos,

autárquicos ou contratados pelo regime da

Consolidação das Leis do Trabalho, poderem optar

pelo regime previsto naquele diploma, passando a

pertencer ao Quadro de Cargos ou de Funções

Autárquicas daquela entidade.

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Sustenta-se que a norma municipal

mencionada viola o princípio da separação de

poderes e invade a esfera legislativa do Poder

Executivo, em afronta aos artigos 24, § 2º, 4,

111,115, inciso II, 127 e 144 da Constituição

Estadual, além do artigo 18, parágrafos 1º a 3º,

do Ato das Disposições Constitucionais

Transitórias.

A liminar foi indeferida

(fls.186/187).

Citado, o Senhor Procurador Geral

do Estado declinou de oferecer defesa do ato

atacado (fls.196/203).

A d. Procuradoria Geral de Justiça

opinou pela procedência da ação (fls.1355/1375).

É o relatório.

Procede a ação.

Dispõe a norma guerreada:

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 1º. Os atuais funcionários e servidores da Universidade, efetivos, autárquicos ou contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, poderão optar pelo regime previsto neste Estatuto, passando a pertencer ao Quadro de Cargos ou de Funções Autárquicas da Universidade Estadual de Campinas.

Artigo 2º. A opção de que trata o artigo

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anterior, far-se-á mediante declaração por escrito, a partir da vigência deste Estatuto.

Parágrafo único - Também poderão optar, mas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da vigência deste Estatuto, e desde que haja interesse na Universidade Estadual de Campinas, os funcionários e servidores colocados a sua disposição.

Artigo 3º. Os funcionários e servidores que optarem pelo Regime Autárquico de que trata este Estatuto, que tenham ingressado na Universidade antes de sua vigência e que contem com 05 (cinco) anos de serviço público, ou 02 (dois) anos de exercício na Universidade Estadual de Campinas ou vierem a completar este tempo, somente poderão ser exonerados ou dispensados a pedido ou demitidos em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado, ou através de processo administrativo disciplinar que comprove falta que enseje a demissão, sendo-lhes assegurada ampla defesa.

Artigo 9º - O disposto no artigo 1º das Disposições Transitórias do ESUNICAMP passa a ser aplicado aos servidores admitidos no período de 01 de janeiro de 1985 a 05 de outubro de 1988, na seguinte conformidade: I A opção de que trata o artigo 1º das Disposições Transitórias do ESUNICAMP farse-á mediante declaração por escrito, no

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prazo de 01 (um) ano, a partir da data de publicação desta Deliberação;

II Os servidores cujos contratos de trabalho estejam suspensos poderão optar no prazo de 180 dias, contados do retorno à Universidade. (incluído pela Deliberação CONSU-A-11/2013)

O art. 111, da Constituição Estadual, que reproduz o art. 37, "caput", da Constituição Federal, e o art. 115, inciso II (que reproduz o art. 37, inciso II, da Constituição Federal) estabelecem que o investidura em cargo público se dê mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou prova e títulos.

A norma guerreada, ao autorizar a opção de regime pelo servidor afronta a Constituição Estadual, uma vez que altera a contratação do servidor.

O Pretório Excelso já decidiu que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho.

Nesse mesmo passo, a Súmula nº 685, do Supremo Tribunal Federal:

"É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em

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concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."

Assim, verifica-se que o próprio Supremo Tribunal Federal tem repudiado a "transmudação automática" do regime celetista para o estatutário, ao sufragar entendimento de superveniência de lei, que estatui regime jurídico único, sem o condão de transmutar automaticamente do regime celetista para o ' estatutário, empregado que tenha sido admitido em emprego, público sem prévia aprovação em concurso público, ainda que anteriormente à Constituição Federal de 1988.

Cumpre, assim, declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos a seguir mencionados, que dispõem sobre de cargos existentes, com efeito “ex nunc”, impondo-se, entretanto, a modulação dos efeitos do julgado, por razões de segurança jurídica, diante da necessidade de implantação de nova estrutura administrativa na Universidade. Assim, esta declaração terá eficácia no prazo de 120 dias, contados a partir desta data.

No entanto, a d. maioria entendeu de forma diversa, no que tange a tal modulação, uma vez que entendeu que tal medida tornaria ineficaz

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a declaração de inconstitucionalidade.

Isto posto, julga-se procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 9º, das Disposições Transitórias do Estatuto dos Servidores da Universidade Estadual de Campinas

UNICAMP, adicionado pela Deliberação CONSUA-011/2013, de 06 de agosto de 2014, sem a referida modulação, que foi entendimento vencido deste Relator.

ANTONIO CARLOS MALHEIROS

Relator

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Voto nº 37114

Direta de Inconstitucionalidade nº 2033039-32.2015.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Réu: Conselho Universitário da Unicamp Universidade Estadual de Campinas

Interessado: Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO

Respeitosamente, tomo a liberdade de divergir da douta maioria, para julgar procedente a ação, modulando-se os efeitos da decisão, nos exatos termos do voto do eminente Relator, Des. Antônio Carlos Malheiros.

Sua Excelência, como sempre, abordou a matéria aqui discutida em toda sua extensão, trazendo fundamentos técnicos que são inafastáveis, apesar da forte argumentação apresentada pela Universidade.

Na verdade, a própria interessada não nega que a regra atacada nesta ação esteja em desacordo com o preceito constitucional que sustenta a inicial apresentada pelo Ministério Público. Tenta justificar tal desvio sob o argumento, meritório porque de caráter humanístico, de haver necessidade de se resguardar a situação de servidores que já tinham vínculo com a instituição antes da Constituição nascida em 1988; vínculo este não estatutário.

O argumento me impressionou, pois, como juiz, sempre penso na situação pessoal e individual de cada um dos envolvidos em determinada hipótese concreta.

Recebi memoriais da UNICAMP, ouvi atentamente a sustentação oral desenvolvida por seu eminente advogado, e por isso quis meditar mais profundamente sobre o caso. Mas, juridicamente, não vejo alternativa ao

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pronunciamento extremamente técnico do douto Relator, que inclusive está amparado em sólidos precedentes do C. Supremo Tribunal Federal, cuja Súmula 685 não deixa margem para qualquer outra interpretação: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido."

Assim, embora seja lamentável sob o aspecto humano do problema, consideradas as situações individuais de cada um dos servidores da Universidade antes admitidos sob o regime da CLT, o certo é que o art. 9º das Disposições Transitórias do Estatuto dos Servidores da UNICAMP, adicionado pela Deliberação CONSU-A-011/2013, de 06 de agosto de 2014, feriu os artigos 111 e 115, II, da Constituição do Estado de São Paulo, efetivando uma transmutação de regime jurídico dos servidores que a Lei Maior não aceita, o que está definido pelo Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, e principalmente pelos substanciosos fundamentos do voto proferido pelo eminente Relator, acompanho-o integralmente, julgando procedente a ação, com a modulação dos efeitos da decisão.

ADEMIR BENEDITO

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Voto nº 1.059/15

Direta de Inconstitucionalidade nº 2033039-32.2015.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Réu: Conselho Universitário da Unicamp Universidade Estadual de Campinas

Interessado: Estado de São Paulo

DECLARAÇÃO DE VOTO

De início, cumpre consignar que, ao contrário do que alega o Reitor da UNICAMP em suas informações (fls. 205/257), o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público (fls. 304/309) não implica falta de interesse de agir. Com efeito, de acordo com o TAC, a UNICAMP se compromete a elaborar e encaminhar ao Governador, no prazo de um ano a contar de 13.03.2015, projeto de lei dispondo sobre a criação de cargos e a extinção, na vacância, das funções autárquicas criadas antes da Constituição de 1988. É evidente que, apesar do TAC, a norma impugnada (art. 9º introduzido nas Disposições Transitórias do ESUNICAMP pela Deliberação CONSUA-11-2013) continuará produzindo efeitos em relação aos atuais ocupantes daquelas funções, pelo menos até o advento da nova lei e a vacância e consequente extinção de cada função. Como bem consignado no parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça (fl. 1.358), não há que falar em carência de ação.

Acompanho o voto do I. Relator Desembargador Antonio Carlos Malheiros também no que diz respeito à questão de fundo. Com efeito, não se admite a alteração de regime celetista para o estatutário sem prévia aprovação em concurso específico para a investidura em cargo público. Vale

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acrescentar que, ainda que os admitidos entre o início de vigência do Estatuto dos

Servidores da UNICAMP ESUNICAMP (fls. 27/56) e a promulgação da

Constituição Federal tenham, tal como alegado nos autos, se submetido a

processo seletivo, a admissão sob o regime celetista impede a alteração para o

regime estatutário por mera resolução do Conselho Universitário e sem concurso

para a investidura em cargo público. Há clara ofensa ao art. 115, II, Constituição

Estadual.

Nesse sentido, além da Súmula nº 685 do Supremo

Tribunal Federal já invocada pelo I. Relator, vale mencionar o trecho do voto

proferido na ADI nº 980-0/DF-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 13.05.1994,

transcrito, por sua vez, no acórdão do RE 418.491/SP, Rel. Min. CEZAR

PELUSO, j. 18.01.2005:

“(...) Não parece possível, portanto, que, mediante simples opção, possa o empregado público sob regime contratual trabalhista passar à condição jurídico-administrativa de servidor estatutário, sem que se desatenda, com esse procedimento, à imposição constitucional do concurso público. Por isso mesmo, esta Suprema Corte, já no regime constitucional anterior em que se revestia de menor intensidade o principio do concurso público -, proclamou que 'O aproveitamento em cargos públicos, sem concurso, de atuais ocupantes de outros cargos públicos, colide com a exigência do art. 97, § 1º, da Constituição Federal' (RTJ 124/443). Do mesmo modo, e em face do postulado do concurso público, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de normas que autorizam a transformação de empregos celetistas em cargos integrantes do quadro funcional da Administração Direta (RTJ 124/424)”.

Na ADI nº 44.584-0/6, Rel. MOHAMED AMARO, j.

13.09.2000, v.u. (fls. 87/104), confirmada pelo STF no acima mencionado RE

418.491/SP (fls. 106/110), este Tribunal consignou que “(...) até mesmo aqueles

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dos celetistas, não podem optar pelo novo regime autárquico, posto que a Constituição veda, expressamente, essa possibilidade, devendo, destarte, permanecer vinculados no regime ao qual foram originariamente contratados, salvo, por óbvio, se se dispuserem a submeter-se a novo concurso” (fl. 102). É o que basta para afastar a alegação no sentido de que tal precedente, que versou sobre a Resolução nº 46/95 da UNESP, não é adequado ao caso concreto.

Acrescente-se que, no ponto em discussão nos autos

opção dada ao admitido sob o regime celetista de migrar para o regime estatutário , não há diferença entre referida Resolução da UNESP e o impugnado art. 9º das Disposições Transitórias do ESUNICAMP.

Por fim, o reconhecimento da constitucionalidade da lei que criou a SPPREV (LC 1.010/07) por este Órgão Especial em nada socorre a tese defendida pela UNICAMP, uma vez que se trata de diploma que versa apenas sobre o regime previdenciário dos servidores estatutários. Embora tenha autorizado a admissão dos contratados pela Lei 500/74 cujo regime, assinale-se, era estatutário - no regime previdenciário próprio dos servidores públicos, a LC 1.010/07 não autorizou a investidura de nenhum servidor em cargo público.

Essas as razões pelas quais acompanho o voto do I. Relator, no tocante ao reconhecimento da inconstitucionalidade da norma impugnada.

Dele divirjo, no entanto, no tocante à modulação dos efeitos da declaração. Entendo que ela é desnecessária, uma vez que a continuidade das normais atividades da UNICAMP não dependerá de nenhuma reestruturação administrativa em decorrência da declaração de inconstitucionalidade. Mais, a modulação poderia tornar inócuo o presente julgamento, na medida em que, não obstante o reconhecimento da inconstitucionalidade, chancelaria as opções feitas até o decurso do prazo por ela assinalado.

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ANTONIO CARLOS VILLEN

DESEMBARGADOR

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Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. inicial Pg. final Categoria Nome do assinante Confirmação

1 7 Acórdãos ANTONIO CARLOS MALHEIROS 1A1C75A

Eletrônicos

8 9 Declarações de ADEMIR DE CARVALHO BENEDITO 1A6B1A0

Votos

10 13 Declarações de ANTONIO CARLOS VILLEN 1A56F83

Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

2033039-32.2015.8.26.0000 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/221647742/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20330393220158260000-sp-2033039-3220158260000/inteiro-teor-221647759

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