Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0015395-67.2007.8.26.0590 SP 0015395-67.2007.8.26.0590

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Medicamentos. Autora portadora de diabetes mellitus. Pretensão ao fornecimento de "Insulina Glargina (Lantus) e Insulina Lispro (Humalog)" insumo: "bomba de infusão própria". Sentença que julga procedente o pedido para determinar que o Município de São Vicente forneça os medicamentos pleiteados. Agravos retidos e recurso de apelação não providos.