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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0015395-67.2007.8.26.0590 SP 0015395-67.2007.8.26.0590

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/08/2012
Julgamento
6 de Agosto de 2012
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_153956720078260590_SP_1345858435516.pdf
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Ementa

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Medicamentos. Autora portadora de diabetes mellitus. Pretensão ao fornecimento de "Insulina Glargina (Lantus) e Insulina Lispro (Humalog)" insumo: "bomba de infusão própria". Sentença que julga procedente o pedido para determinar que o Município de São Vicente forneça os medicamentos pleiteados. Agravos retidos e recurso de apelação não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22180539/apelacao-apl-153956720078260590-sp-0015395-6720078260590-tjsp