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2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0015395-67.2007.8.26.0590 SP 0015395-67.2007.8.26.0590
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/08/2012
Julgamento
6 de Agosto de 2012
Relator
Paulo Galizia
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Ementa
OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Medicamentos. Autora portadora de diabetes mellitus. Pretensão ao fornecimento de "Insulina Glargina (Lantus) e Insulina Lispro (Humalog)" insumo: "bomba de infusão própria". Sentença que julga procedente o pedido para determinar que o Município de São Vicente forneça os medicamentos pleiteados. Agravos retidos e recurso de apelação não providos.