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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0253373-50.2009.8.26.0000 SP 0253373-50.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/08/2012
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_2533735020098260000_SP_1345934302829.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO POLICIAL MILITAR EXAME MÉDICO TATUAGEM - INAPTIDÃO.

As normas do edital de concurso, quando de acordo com a Constituição Federal e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto a Administração. Candidato considerado inapto no exame médico pelo uso de tatuagem. Adorno que não se insere nas vedações constantes do edital. Ato administrativo considerado abusivo. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22205477/apelacao-apl-2533735020098260000-sp-0253373-5020098260000-tjsp

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