Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0253373-50.2009.8.26.0000 SP 0253373-50.2009.8.26.0000

APELAÇÃO CÍVEL – Ação ordinária – Concurso público para o cargo de soldado PM 2ª classe – Edital nº 3/321/14 – Pleito que visa a anulação do ato que o reprovou na fase de exame médico por possuir duas tatuagens visíveis quando da utilização de uniforme de treinamento físico – Sentença de improcedência - Desclassificação …

APELAÇÃO FAZENDA ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA CANDIDATO REPROVADO EM EXAME MÉDICO DE CONCURSO PARA SOLDADO PM, EM RAZÃO DE POSSUIR TATUAGEM EDITAL QUE CONSTAVA AS REGRAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE TATUAGEM, MAS SEM OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE FOTOGRAFIAS DEMONSTRAM QUE A TATUAGEM FICA COBERTA …

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO PORTADOR DE TATUAGEM. INABILITAÇÃO. ATO ILEGAL E IRRAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA. A inabilitação de candidato em concurso público de ingresso na Polícia Militar, porque portador de tatuagem, desnuda-se afrontosa ao princípio da legalidade, na medida em que …