jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/08/2012
Julgamento
8 de Agosto de 2012
Relator
Ponte Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_2533735020098260000_SP_1345934302829.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000384174

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0253373-50.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WELLERSON GLEBER NOGUEIRA DE AGUIAR, é apelado DIRETOR DE PESSOAL DIVISAO DE SELECAO E ALISTAMENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente a Dra. Daniele Costa Tyer.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores DÉCIO NOTARANGELI (Presidente) e SERGIO GOMES.

São Paulo, 8 de agosto de 2012.

PONTE NETO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 319

APELAÇÃO Nº 0253373-50.2009.8.26.0000

APELANTE: WELLERSON GLEBER NOGUEIRA DE AGUIAR

APELADO: DIRETOR DE PESSOAL DA DIVISÃO DE SELEÇÃO E

ALISTAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO

MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO

POLICIAL MILITAR EXAME MÉDICO

TATUAGEM - INAPTIDÃO. As normas do edital de concurso, quando de acordo com a Constituição Federal e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto a Administração. Candidato considerado inapto no exame médico pelo uso de tatuagem. Adorno que não se insere nas vedações constantes do edital. Ato administrativo considerado abusivo. Sentença reformada. Segurança concedida. Recurso provido.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wellerson Gleber Nogueira de Aguiar contra ato do Diretor de Pessoal da Divisão de Seleção e Alistamento da Polícia Militar do Estado de São Paulo que o reprovou no concurso para vaga de Soldado PM 2ª Classe pelo uso de tatuagem.

A r. sentença de fls. 58/64, cujo relatório se adota, denegou a segurança.

Inconformado, apela o vencido objetivando a reforma do julgado. Para tanto, sustenta, em síntese, que a tatuagem não é visível quando do uso dos uniformes da corporação e que está dentro dos padrões exigidos no edital.

Recurso recebido e processado, com contrarrazões a fls.74/78, tendo a douta Procuradoria Geral de Justiça manifestado desinteresse no processo (fls.84/87).

É o relatório.

O recurso comporta provimento.

Volta-se a impetração contra ato que considerou o apelante inapto para ingresso na Polícia Militar do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Estado de São Paulo, na graduação de Soldado PM de 2ª Classe, pelo fato de possuir tatuagem.

A matéria está assim regulada no edital de concurso (fls.50), cujas normas, desde que de acordo com a Constituição Federal e a lei, obrigam tanto os candidatos quanto a Administração:

“5.4.8. Os candidatos que ostentarem tatuagem serão submetidos à avaliação, na qual serão observados:

5.4.8.1. a tatuagem não poderá atentar contra a moral e os bons costumes;

5.4.8.2. deverá ser de pequenas dimensões, sendo vedado cobrir regiões ou membros do corpo em sua totalidade, e em particular região cervical, face, antebraços, mãos e pernas;

5.4.8.3. não poderá estar em regiões visíveis quando da utilização uniforme de treinamento físico, composto por uma camiseta branca meia manga, calção azulroyal, meias brancas, calçado esportivo preto, conforme previsão do Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Estado de São Paulo (R-5-PM);”

Segundo se infere, de acordo com o edital a tatuagem não poderá ser atentatória à moral e aos bons costumes, cobrir regiões ou membros do corpo em sua totalidade, nem ser visível quando do uso dos uniformes da corporação.

No caso vertente a tatuagem ostentada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pelo apelante não se insere em nenhum dos impedimentos previstos no edital. Com efeito, a imagem de uma dragão em nada atenta contra a moral e os bons costumes; quanto ao tamanho, malgrado o subjetivismo da expressão “pequenas dimensões”, o fato é que o adorno está situado na parte abdominal esquerda, não cobrindo tal região em sua totalidade, como previsto no edital. De resto, cumpre ressaltar que a tatuagem não fica visível ou aparente quando do uso dos uniformes da corporação, consoante se infere das fotografias anexadas (fls. 21/22 e 25/26).

Nessas circunstâncias, forçoso convir que o ato administrativo impugnado se mostra abusivo por atentar contra as normas constantes do edital de concurso. Aliás, a matéria tem precedentes na jurisprudência recente dessa E. Câmara, consoante se infere da ementa dos seguintes venerandos arestos:

“MANDADO DE SEGURANÇA Concurso Público Candidato a policial militar excluído por ostentar tatuagem no corpo

Inadmissibilidade A Constituição Federal, em seu art. , proíbe qualquer forma de discriminação Candidato inapto por possuir tatuagem 'de grande dimensão'

Tópico restritivo de cunho subjetivo que não deve ser interpretado isoladamente, devendo ser observadas as demais condições impostas no Edital Recurso do autor provido, com inversão do julgamento” (Apelação nº 0161458-80.2010.8.26.0000, Nona Câmara de Direito Público, Relator designado Des. Rebouças de Carvalho, j. 19/10/11).

“APELAÇÃO CÍVEL. Mandado de segurança. Concurso Público para provimento de cargo de Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Candidato excluído do certame na etapa de exames médicos, que foi considerado inapto em decorrência da os t ent aç ã o d e t atu age m, que s e gun do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

avaliação é incompatível com os parâmetros exigidos. Quando tatuagens ostentadas não atentam contra a moral e os bons costumes, e permanecem ocultas sob o uniforme oficial da corporação, não se revela razoável a exclusão do certame. Precedentes. Superveniente desclassificação no exame psicológico que é estranha a presente impetração. Sentença mantida. Recursos oficial e voluntário não providos” (Apelação/Reexame Necessário nº 015336531.2010.8.26.0000, Nona Câmara de Direito Público, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, j. 05/10/11).

Por essas razões, dou provimento ao recurso para reformar a r. sentença apelada, concedendo a segurança para anular o ato que considerou o apelante inapto para ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo, na graduação de Soldado PM de 2ª Classe.

PONTE NETO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22205477/apelacao-apl-2533735020098260000-sp-0253373-5020098260000-tjsp/inteiro-teor-110577605

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0253373-50.2009.8.26.0000 SP 0253373-50.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0033777-65.2010.8.26.0053 SP 0033777-65.2010.8.26.0053

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 792705 SC 2011.079270-5