Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 214XXXX-06.2015.8.26.0000 SP 214XXXX-06.2015.8.26.0000

- Gerenciamento e fiscalização dos serviços de trânsito por sociedade de economia mista - Ação Anulatória de Débito – Deferimento da tutela antecipada para a suspensão da exigibilidade de multas de trânsito aplicadas pela agravante – Reforma necessária - Ato administrativo que encontra validade e legitimidade, nos termos da delegação de competência atribuída pela Lei Complementar nº 998/2000 – Questão de interesse local - Competência do Município - Artigo 30, incisos I e II, da Constituição Federal - Decisão reformada – Recurso provido.