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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 1235363420128260000 SP 0123536-34.2012.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000365061

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 0123536-34.2012.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante J PLN SUPERMERCADO LTDA., é agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores FRANCO COCUZZA (Presidente) e XAVIER DE AQUINO.

São Paulo, 30 de julho de 2012.

MARIA LAURA TAVARES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 7.870

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0123536-34.2012.8.26.0000

COMARCA: SÃO PAULO

AGRAVANTE: J PLN SUPERMERCADO LTDA.

AGRAVADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Juíza de 1ª Instância: Celina Kiyomi Toyoshima

ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL - Pretensão de concessão de tutela antecipada visando à suspensão da exigibilidade do crédito tributário Tutela antecipada indeferida - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Necessidade de depósito do valor integral do débito Inteligência do art. 151, inciso II, do CTN e da Súmula 112 do STJ Precedentes do STJ - Ausência do perigo da demora, somado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação Inobservância dos requisitos do art. 273 do CPC

Decisão mantida - Recurso desprovido.

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por J PLN SUPERMERCADO LTDA. contra a r. decisão copiada a fls. 26 que, nos autos da ação anulatória de débito tributário, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário constituído a partir do auto de infração e imposição de multa nº 3.142.652-9.

Alega a agravante, em síntese, que as autuações foram lavradas baseadas em informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito/débito sem prévia instauração de procedimento administrativo específico para a quebra do sigilo das referidas receitas, ofendendo a legislação pertinente ao procedimento administrativo de fiscalização. Afirma, que na

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ocasião, apresentou impugnação por via administrativa, tendo o órgão julgador mantido o auto de infração em sua totalidade. Que dessa decisão, interpôs Recurso Ordinário ao TIT, sendo mantida a decisão por maioria de votos, interpondo, posteriormente, Recurso Extraordinário que manteve a decisão. Relata, que as exigências fiscais são ilegais e inconstitucionais, tendo ocorrido violação ao artigo , inciso XII, da Constituição Federal, artigo , inciso I, do Decreto 54.240/09 e dos artigos 2º e 3º da Portaria do CAT nº 12 de 2010. Ressalta, que não pode prosperar a decisão recorrida, pois está na iminência de sofrer Execução Fiscal no montante do ICMS ilegalmente cobrado, sendo, por consequência, compelida a nomear bens à penhora para garantir tal dívida que sequer existe, sendo que sua cobrança acarretará sérios prejuízos à empresa.

Com tais argumentos, pede a concessão do efeito ativo e o provimento do recurso, a fim de que seja determinada a suspensão da exigibilidade do débito.

É o relatório.

Inicialmente, cumpre assinalar que verifica-se desnecessária a requisição de informações à MMª. Juíza e a resposta da agravada, razão pela qual e em observância aos princípios da celeridade e economia processual, passa-se a apreciar o mérito do presente recurso.

Outrossim, em sede de Agravo, cabe apenas verificar se o despacho agravado merece ser mantido ou não, sob pena de se configurar a denominada supressão de Instância, ao se examinar o mérito da questão.

O recurso não colhe provimento.

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Consta dos autos que a agravante foi autuada pelo Fisco Estadual, por ter deixado de proceder ao pagamento do ICMS referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2009, no valor total de R$569.443,38, sob a justificativa de que o movimento real tributável foi apurado com base nas informações fornecidas pelas empresas administradoras de cartões de crédito e/ou débito, de acordo com o disposto no inciso X do art. 75 da Lei nº 6.374/89, inciso X do art. 494 do RICMS/2000 e na Portaria CAT-87/2006 (fls. 59/50).

Tem-se que na esfera administrativa não foi obtido êxito, consoante decisões que julgaram procedente os autos de infração impugnados.

Ajuizada, então, ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada tendente a sustar a exigibilidade do crédito discutido, a decisão agravada negou o pedido, sob o fundamento de que não se entrevê ilegalidade da autuação (fls. 26).

Há que se verificar, nos autos, se estão preenchidos os requisitos ensejadores da antecipação de tutela pleiteada para que seja afastada decisão que indeferiu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o perigo da demora na prestação jurisdicional, somado ao fundado receio da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme o disposto no artigo 273, “caput” e inciso I, do Código de Processo Civil.

E, neste aspecto, verifica-se que não estão devidamente demonstrados.

Realmente, a princípio, não se vislumbra irregularidade das autuações consubstanciadas no auto de infração e imposição de multa, uma

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vez que na esfera Administrativa a agravante teve oportunidade de defesa.

Ademais, uma vez fundamentado, o ato Administrativo goza da presunção de legitimidade e veracidade, o que afasta, por ora, os argumentos lançados pela agravante.

Por outro lado, dispõe o art. 204 do Código Tributário Nacional que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.

Por sua vez, estabelece o artigo 151, inciso II, do mesmo diploma legal, que a exigibilidade do crédito tributário se suspende mediante o depósito de seu montante integral.

O dispositivo referido acima é corroborado pela Súmula 112 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Dentro deste arcabouço legal e jurisprudencial, apresenta-se inteiramente correta a decisão agravada.

Esse é o posicionamento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO CRÉDITO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INTEGRAL. CONEXÃO. SÚMULA 235/STJ.

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1. O crédito tributário, posto privilegiado, ostenta a presunção de sua veracidade e legitimidade nos termos do art. 204, do Código Tributário Nacional, que dispõe: “A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova préconstituída.”

2. Decorrência lógica da referida presunção é a de que o crédito tributário só pode ter sua exigibilidade suspensa na ocorrência de uma das hipóteses estabelecidas no art. 151 do mesmo diploma legal.

3. Deveras, o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal, desacompanhada de depósito no montante integral, não tem o condão de suspender o curso de execução fiscal já proposta (Precedentes: REsp nº 216.318/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 07/11/2005; REsp nº 747.389/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 19/09/2005; REsp nº 764.612./SP, Rel. Min. José Delgado, DJ de 12/09/2005; AgRg no AG nº 606.886/SP, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/04/2005; e REsp nº 677.741/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 07/03/2005).

4. In casu, referidos pleitos cingiam-se à suspensão da execução sem realização de depósito.

5. Outrossim, “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado” (Súmula 235/STJ).

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1090136/RS, Relator: Ministro Luiz Fux, Órgão julgador: T1 Primeira Turma, Data do julgamento: 23/04/2009).

PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR.

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DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO.

1. O depósito de que trata o art. 151, II, do CTN constitui direito subjetivo do contribuinte, que pode efetuá-lo tanto nos autos da ação principal quanto em Ação Cautelar, sendo desnecessária a autorização do Juízo.

2. É facultado ao sujeito passivo da relação tributária efetivar o depósito do montante integral do valor da dívida, a fim de suspender a cobrança do tributo e evitar os efeitos decorrentes da mora, enquanto se discute na esfera administrativa ou judicial a exigibilidade da exação.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 517937/PE, Relator: Ministro Herman Benjamin, Órgão julgador: T2 Segunda Turma, Data do julgamento: 28/04/2009).

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DA GARANTIA DO JUÍZO OU DO DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA.

1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o ajuizamento de Execução Fiscal não obsta que o devedor exerça o direito constitucional de ação para ver declarada a nulidade do título ou a inexistência da obrigação.

2. Nessa hipótese, deve haver a reunião das ações por

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conexão para possibilitar o julgamento simultâneo e evitar decisões conflitantes. Precedentes do STJ.

3. Contudo a suspensão do executivo fiscal subordinase à garantia do juízo ou ao depósito do valor integral da dívida, nos termos do art. 151 do CTN.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 822491/RR, Relator: Ministro Herman Benjamin, Órgão julgador: T2 Segunda Turma, Data do julgamento: 04/12/2008).

Outrossim, cumpre assinalar que não há que se falar em violação ao sigilo bancário.

E isso porque, a Nota Técnica emitida pelo Delegado Regional tem por fim apenas fornecer subsídio à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo em obter a satisfação de seu crédito, não pago pela ora agravante.

Como se percebe, não se trata de informação de dados bancários mantidos pela agravante junto às instituições financeiras bancárias, mas apenas de indicação de dados junto às administradoras de cartões de crédito.

Por outro lado, o inciso IIdo § 3º do artigo 198 do Código Tributário Nacional, ao dispor sobre as exceções à regra do sigilo, expressamente preceitua que não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na dívida ativa da Fazenda Pública, caso dos autos.

Ademais, as informações prestadas pela Autoridade Tributária à Fazenda Pública do Estado de São Paulo preserva o sigilo, uma vez que os dados da executada e o valor a ser constrito são informados apenas ao

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Juízo para fins de eventual penhora.

Finalmente, cabe assinalar que a Fazenda Pública ainda não foi citada nos autos para integrar a lide, de modo que com a apresentação da contestação, a douta Magistrada terá melhor condição para eventualmente reapreciar pedidos como este, de tutela antecipada.

Pelo exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

Maria Laura de Assis Moura Tavares

Relatora