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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2103774-90.2015.8.26.0000 SP 2103774-90.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Claudio Godoy
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21037749020158260000_388b9.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Art. 524, inciso III, do CPC. Indicação de nome de patrona já destituída pela agravada que não prejudicou o direito de defesa. Decisão que reconheceu o cabimento da exceção de pré-executividade não recorrida pela credora. Ausência de preclusão com relação à forma de liquidação. Agravante que foi condenada a multa contratual de 10% sobre o valor integral pago pela DATASUL à agravada. Fato novo. Juntada de contratos e documentos produzidos unilateralmente, não propriamente de comprovantes de pagamentos. Valor da condenação que não depende de simples cálculo aritmético. Necessidade de liquidação por artigos ou, no mínimo, de prévio e amplo contraditório sobre a documentação juntada, antes de qualquer constrição. Decisão reformada. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222179501/agravo-de-instrumento-ai-21037749020158260000-sp-2103774-9020158260000

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