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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0004768-96.2011.8.26.0223 SP 0004768-96.2011.8.26.0223

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/08/2012
Julgamento
31 de Julho de 2012
Relator
Armando Toledo
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_47689620118260223_SP_1345997831029.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AÇÃO A SER JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Em razão da presunção de veracidade do ato administrativo, Termo de Ocorrência de Irregularidade realizado na presença do Requerido que o assinou, que se tem, em conseqüência, como ato jurídico perfeito, facultando à Concessionária a suspensão imediata do fornecimento de energia em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Reguladora.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. FRAUDE DEMONSTRADA. RECURSO PROVIDO. Ante a constatação das irregularidades no medidor de consumo do Requerente, não há que se falar em inexistência de débito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22218051/apelacao-apl-47689620118260223-sp-0004768-9620118260223-tjsp