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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-69.2013.8.26.0506 SP XXXXX-69.2013.8.26.0506

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Vera Angrisani

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00412136920138260506_b76ca.pdf
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Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Destinação de 40% da área de imóvel urbano para manutenção da permeabilidade do solo, dado tratar-se de área de recarga e afloramento do Aquífero Guarani. Loteamento regular, devidamente aprovado pelos órgãos públicos e registrado perante o CRI desde 1977, inexistindo qualquer prova ou mesmo alegação de desconformidade entre o empreendimento e o ordenamento então vigente. Impossibilidade de a legislação retroagir para afetar atos jurídicos perfeitos e acabados. Precedentes. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222188906/apelacao-apl-412136920138260506-sp-0041213-6920138260506

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