Entre no Jusbrasil para imprimir conteúdo de Decisões

Imprima Decisões de vários Tribunais em um só lugar

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

jusbrasil.com.br
21 de Junho de 2018
    Adicione tópicos

    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 638423720128260000 SP 0063842-37.2012.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 6 anos
    Processo
    AI 638423720128260000 SP 0063842-37.2012.8.26.0000
    Orgão Julgador
    10ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    03/08/2012
    Julgamento
    31 de Julho de 2012
    Relator
    Coelho Mendes

    Ementa

    PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INDEFERIMENTO. NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO SE VERIFICA OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA NECESSÁRIAS A SEU PROCESSAMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SUSPENSÃO LIMINAR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR PELO INCC/FGV, ANTE O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA QUE VISA, APENAS, ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO, NOS EXATOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA IMPLICARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.