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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0065151-86.2005.8.26.0114 SP 0065151-86.2005.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
02/08/2012
Julgamento
27 de Junho de 2012
Relator
João Morenghi
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_651518620058260114_SP_1346018819249.pdf
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Ementa

PRESCRIÇÃO PENAL.

Pena concretizada na r. sentença de dois anos. Ausência de recurso acusatório. Superação do prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Extinção da punibilidade. Declaração. Necessidade.
- Concretizada a pena de dois anos na r. sentença e ausente recurso acusatório para o agravamento da reprimenda, é impositiva a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa quando superado o prazo prescricional entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22221100/apelacao-apl-651518620058260114-sp-0065151-8620058260114-tjsp

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