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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
31ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/07/2012
Julgamento
24 de Julho de 2012
Relator
Paulo Ayrosa
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_22884020098260022_SP_1346097760759.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Seção de Direito Privado

31ª CÂMARA

Registro: 2012.0000344058

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0002288-40.2009.8.26.0022, da Comarca de Amparo, em que são apelantes/apelados ROLANDO

FURLAN e ORLANDO FURLAN, são apelados/apelantes HDI SEGUROS S/A e JOÃO

ADILSO RIBEIRO DE CARVALHO (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM, em 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São

Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastaram parcialmente a sentença por ser ultra petita,

reconheceram a ilegitimidade de parte do autor para pleitear indenização referente aos danos

em bem alheio e deram parcial provimento aos recursos, nos termos explicitados. V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores ADILSON DE

ARAUJO (Presidente) e ANTONIO RIGOLIN.

São Paulo, 24 de julho de 2012.

PAULO AYROSA

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

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Seção de Direito Privado

31ª CÂMARA

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Seção de Direito Privado

31ª CÂMARA

Apelação Com Revisão Nº 0002288-40.2009.8.26.0022

Apelantes : ROLANDO FURLAN, ORLANDO FURLAN (réus);

HDI SEGUROS S/A (denunciada) e

JOÃO ADILSON RIBEIRO DE CARVALHO (autor - adesivo)

Apelados : OS MESMOS

Comarca : Amparo - 1ª Vara Judicial

Juiz (a) : Eduardo Ruivo Nicolau

V O T O N.º 20.995

SENTENÇA NULIDADE ULTRA PETITA

RECONHECIMENTO - AFASTAMENTO. Condenando os réus a pagar indenização em valor superior ao pleiteado pelo autor, de rigor o seu afastamento.

INDENIZAÇÃO REPAROS EM VEÍCULO BEM DE TERCEIRO - ILEGITIMIDE DE PARTE

RECONHECIMENTO. É o autor parte ilegítima para pleitear indenização por danos havidos em bem de terceiro.

INDENIZAÇÃO - COLISÃO DE VEÍCULOS

RESPONSABILIDE DOS CORRÉUS - FATO, NEXO CAUSAL E DANO IMATERIAL DEMONSTRADOS DANO MATERIAL, ESTÉTICO E MORAL SUMULA 387 DO STJ CUMULAÇÃO POSSIBILIDADE RECURSOS NESTA PARTE NÃO PROVIDO. Restando demonstrada a existência de danos materiais, estéticos e morais, devem eles ser individualizados, sendo admitida a sua cumulação.

DANO ESTÉTICO E MORAL COMPENSAÇÃO

VALORAÇÃO RAZOABILIDADE E

PROPORCIONALIDADE. O valor do arbitramento da indenização por dano estético e a compensação por dano imaterial devem se pautar pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, atentando o valor eleito a eles, deve ser prestigiado.

PODER JUDICIÁRIO

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31ª CÂMARA

SEGURO DE VEÍCULO LIDE SECUNDÁRIA DANO ESTÉTICO COBERTURA RECURSO NÃO PROVIDO. Havendo contratação de cobertura securitária para danos corporais, os quais compreendem os estéticos, procedente a imputação de corresponsabilidade da seguradora.

CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO JUROS DE MORA SÚMULA 54 DO STJ CÔMPUTO A PARTIR DO FATO RECONHECIMENTO. A correção monetária deve ser computada a partir da data da ocorrência do dano, em conformidade com a Súmula 43 do STJ, enquanto que os juros moratórios são computados a partir da data do fato, nos termos da Súmula 54, também do STJ.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA

CONDENATÓRIA ARBITRAMENTO ART. 20, § 3º, DO CPC AUTOR VENCIDO MINIMAMENTE ART. 21 DO CPC RECONHECIMENTO RECURSO ADESIVO DO AUTOR ACOLHIDO NESTA PARTE. Cuidando-se de ação indenizatória, em que se reconheceu a parcial procedência dos pedidos, tendo o autor sucumbido minimamente e tão somente quanto aos danos materiais, é de se aplicar o disposto no art. 21, c.c. o art. 20, § 3º do CPC, de sorte a imputar seus ônus exclusivos aos corréus, eleitos o seu valor em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

JOÃO ADILSO RIBEIRO DE CARVALHO propôs ação de reparação de danos em face de ROLANDO FURLAN e ORLANDO FURLAN , que denunciaram à lide HDI SEGUROS S/A . Julgada parcialmente procedente a ação pela r. sentença de fls. 689/708, declarada à fls. 737, cujo relatório se adota, foram os réus condenados a pagar ao autor R$ 19.388,50 a título de dano emergente, R$ 22.400,00 a título de lucros cessantes, R$ 450,00 a título de indenização, R$ 30.000,00 em razão do dano estético e R$ 25.000,00 como compensação pelo dano moral, descontando-se R$ 3.197,00 já quitados pela denunciada, sendo esta responsável solidária ao pagamento de tais valores, no limite da apólice, excluída a compensação pelo dano moral, devendo os réus e a seguradora denunciada suportarem os ônus da sucumbência, eleitos os honorários advocatícios em R$ 8.800,00.

Inconformados recorrem as partes.

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31ª CÂMARA

Os réus, em seu apelo de fls. 713/724, em síntese, suscitam, em preliminar, a nulidade da r. sentença por ser ultra petita, visto que os condena a valores superiores ao indicado pelo autor em sua inicial, violando o princípio da adstrição ou congruência; no mérito restringem seu inconformismo ao valor da condenação, repisando o excesso a título de dano material e lucros cessantes, assim como a incidência dos juros a contar da citação, como também quanto a distinção entre dano moral e estético, tendo-os como uma unidade, pretextando a redução da quantia arbitrada.

A seguradora HDI, por seu turno, às fls. 741/783, reitera a preliminar acima mencionada, acrescendo a de ilegitimidade de parte do autor para pleitear a indenização referente aos danos materiais havidos na motocicleta, posto ser bem de terceiro, já tendo este sido indenizado integralmente; no mérito se insurge quanto à caracterização de dano estético, posto não comprovado ou, alternativamente, pela redução do valor arbitrado; combate, ainda, o reconhecimento do dano moral, tendo-o por inexistente, ou a redução da quantia arbitrada a título de compensação; combate, ainda, o reconhecimento de sua solidariedade, posto que, sua responsabilidade é de reembolsar a importância desembolsada pelo segurado, litisdenunciante; busca a limitação de sua condenação aos limites da apólice de seguro, pretendendo que seja afastada a sua responsabilidade pelo pagamento dos danos estéticos, posto não compreendidos no conceito de danos materiais, mas sim corporais; pretende, ainda, que sua obrigação seja limitada a R$ 46.803,00, posto que já quitou parte da indenização segurada; mais, busca determinar a correção monetária a contar do ajuizamento da ação e os juros de mora a contar da citação e, por fim, a sua irresponsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, visto que não se opôs à denunciação.

Recorre adesivamente o autor às fls. 811/815, almejando a reforma da r. sentença, em síntese, dever ser elevada as quantias eleitas como indenização pelos danos estéticos e morais que suportou e suporta, posto que convive com limitações e constrangimentos, assim como a elevação dos honorários advocatícios.

Os recursos foram respondidos (fls. 791/792, 794/810, 818/827, 829/839, 841/844 e 856/864).

É O RELATÓRIO.

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31ª CÂMARA

A preliminar de nulidade da sentença, por ser ultra petita, não enseja o afastamento da integralidade do decisum, mas sim a sua adequação ao pedido e, assim, o teor da insurgência merecerá devida apreciação no mérito.

No que se refere à preliminar de ilegitimidade de parte do autor para pleitear a indenização pelos danos havidos na motocicleta que conduzia e se envolveu no acidente, é patente a sua pertinência. Referido motociclo não pertence ao autor, de sorte que carece ele de legitimidade para buscar a reparação dos danos nela ocorridos no embate com o automóvel conduzido e de propriedade dos corréus Orlando e Rolando. Ademais disto, como comprovado os autos, os danos materiais havidos no motociclo já foram indenizados a quem de direito. Destarte, resta afastada a condenação dos réus e da denunciada ao pagamento de indenização correspondente a R$ 2.853,34.

Passo à análise do mérito dos recursos.

O acidente envolvendo a motocicleta conduzida pelo autor e o automóvel, de propriedade do corréu Rolando, dirigido por seu filho, o corréu Orlando, assim como a responsabilidade atribuída este no evento são incontestáveis, sendo confirmados pelas provas dos autos, inexistindo qualquer oposição nos apelos ofertados por estes corréus à atribuição da culpa para si. As lesões suportadas pela vítima, o autor João Adilso, advindas do embate, também o são, ante a farta documentação fornecida com a inicial, em especial o relatório médico de fls. 61 e o laudo de exame de corpo de delito de fls. 288.

Igualmente é de se reconhecer que o autor, em razão das lesões sofridas, bem descritas no relatório de fls. 61, ficou internado por razoável período, impedido de exercer a sua atividade laborativa, assim como de exercer as corriqueiras, restando sequelas irreversíveis, com diversas cicatrizes, conforme evidenciam as fotografias de fls. 45/57, caracterizadoras de dano estético, posto serem as sequelas decorrentes de lesões corporais de certa monta, visíveis, irreversíveis e vexatórias, elementos estes que o compõem.

Assim, pertinente o reconhecimento da parcial procedência da inicial, devendo os corréus Orlando e Rolando ser condenados ao pagamento dos danos a que deram causa.

No que se refere ao dano material emergente e lucros cessantes, devem eles se restringir ao limite pleiteado na inicial, qual seja, de R$ 24.831,12

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(somatória de R$ 3.307,34 reparos da motocicleta e curso de pós graduação, mais R$ 21.523,78), em obediência ao disposto no art. 460 do CPC, como bem suscitado pelos corréus apelantes. Deste valor deve ser subtraída a quantia de R$ 2.853,34, visto que, como acima reconhecido, não tem o autor legitimidade para pleiteá-la, assim como a quantia referente a medicamentos (R$ 1.090,44), visto não comprovado o gasto e o valor da máquina de costura que teria sido vendida pela mãe o autor para fazer frente aos gastos em seu tratamento e cuidados (R$ 1.049,60), como bem consta da r. sentença recorrida, razão pela qual, resta o pedido a tal título à quantia de R$ 19.837,74.

Assim, considerando-se que não houve impugnação aos cálculos em que se fundamentou o douto juiz de primeira instância para apurar os danos emergentes e os lucros cessantes, devem ser eles tidos como idôneos, mas, respeitando o limite do pedido contido na inicial a este título, é reconhecido que os corréus devem pagar ao autor a quantia de R$ 19.837,74, correspondente aos danos materiais, compreendidos os danos emergentes e os lucros cessantes.

Quanto ao dies a quo para o início da contagem da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a verba acima mencionada, assiste parcial razão os corréus e à denunciada. Com referência à correção monetária, deve ela ser fixada de acordo com a Súmula 43 do Colendo STJ, a saber:

“Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.

Logo, o valor atinente à indenização por danos materiais, correspondente aos lucros cessantes, deve ser corrigido monetariamente a partir da data do efetivo prejuízo, qual seja, mês a mês, no que se refere aos salários que deixou de perceber a conta do acidente.

No que toca aos juros de mora, são devidos a partir da data do fato quanto às verbas referentes aos danos emergentes e mês a mês, com referência aos lucros cessantes, em conformidade com o disposto na Súmula 54, também do Colendo STJ, in verbis:

Súmula 54: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

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No que se refere aos danos estéticos, cuja caracterização é reconhecida, acolhendo-se, neste aspecto os fundamentos constantes da r. sentença como razão de decidir, nos termos do art. 252 do RI desta Corte, temse que o arbitramento havido merece ser prestigiado, posto que, conviver diuturnamente com as sequelas vexatórias e imitadoras estão a merecer razoável quantia, como forma de bálsamo ao sofrimento imposto permanentemente ao autor. Neste passo, reconhece-se a perfeita distinção entre dano estético e moral, permitindo a sua cumulação, nos termos da Súmula 387 do C. STJ, como consta da r. sentença guerreada. Quanto a estes (danos estéticos), como reconhece a seguradora, estão eles compreendidos no conceito de danos pessoais, de sorte que, havendo previsão contratual de cobertura, com limite de R$ 50.000,00 (fls. 392), devem ser eles por ela suportados, posto devedora solidária, como abaixo de exporá.

No que se refere ao dano moral tem-se que perfeitamente delineado, tendo em vista a grande dor sofrida pelo autor com o acidente, com fraturas expostas em seus membros, internação hospitalar, submissão a várias cirurgias e os danos físicos daí decorrentes, aliado à consequência psicológica advinda das limitações a que foi submetido e se submeterá em razão das sequelas do trauma sofrido, sendo ele um homem jovem, creio que a indenização arbitrada este título esteja a merecer confirmação, posto que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, com referência aos honorários advocatícios, razão assiste ao apelante autor quanto à sua fixação. Considerando-se que se trata de ação indenizatória, em que se reconheceu a parcial procedência dos pedidos, tendo o autor sucumbido minimamente e tão somente quanto aos danos materiais, é de se aplicar o disposto no art. 21, c.c. o art. 20, § 3º do CPC, de sorte a imputar seus ônus exclusivos aos corréus Orlando e Rolando, eleitos o seu valor em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Registre-se que a pretensão da seguradora denunciada, quanto à sua responsabilização solidária, não está a merecer guarida. É que, conquanto a sua condição de seguradora denunciada esteja amparada no inciso III do art. 70 do CPC, sendo a sua responsabilidade calcada em contrato, cuja obrigação ensejaria ação regressiva, nada obsta a que, instaurada a lide secundária, o título executivo judicial gerado na ação, compreendendo as duas lides, possa ser endereçado, no limite da apólice, diretamente à denunciada, aliás como vem reconhecendo, unanimemente o C. STJ, acolhendo o princípio da efetividade e

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celeridade da prestação jurisdicional.

Todavia, assiste razão à denunciada quanto à sua isenção ao pagamento dos ônus da sucumbência, posto que não ofereceu resistência à pretensão do denunciante, reconhecendo a sua responsabilidade, nos termos do contrato, devendo os mesmos ser suportados exclusivamente pelos corréus.

Posto isto, afasto parcialmente a sentença por ser ultra petita, reconheço a ilegitimidade de parte do autor para pleitear indenização referente aos danos em bem alheio e dou parcial provimento aos recursos, nos termos explicitados.

PAULO CELSO AYROSA M. DE ANDRADE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22229196/apelacao-apl-22884020098260022-sp-0002288-4020098260022-tjsp/inteiro-teor-110598555

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