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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0171965-42.2006.8.26.0000 SP 0171965-42.2006.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Camara de Direito Publico B
Publicação
02/07/2012
Julgamento
22 de Junho de 2012
Relator
Mauro Iuji Fukumoto
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_1719654220068260000_SP_1346180257115.pdf
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Ementa

MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

- Informações protocolizadas pela autoridade impetrada somente após a data da sentença - Possibilidade de se atribuir ônus da prova, desde que exclusivamente documental, a uma das partes, em mandado de segurança - Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22237547/apelacao-apl-1719654220068260000-sp-0171965-4220068260000-tjsp