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25 de Maio de 2017
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    TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 245521520128260000 SP 0024552-15.2012.8.26.0000

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 5 anos
    Processo
    AI 245521520128260000 SP 0024552-15.2012.8.26.0000
    Orgão Julgador
    7ª Câmara de Direito Privado
    Publicação
    27/06/2012
    Julgamento
    20 de Junho de 2012
    Relator
    Walter Barone

    Ementa

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Deserção Recolhimento insuficiente do preparo para interposição de recurso de apelação Determinação de complementação em prazo de cinco dias Protocolo integrado Resolução 551/11 deste E. TJSP que veda outra forma de peticionar em processos que tramitam eletronicamente Lei processual com aplicação imediata Informações do magistrado a quo no sentido de que não houve qualquer impedimento para realização do peticionamento por meio eletrônico Impossibilidade de alegar desconhecimento da Lei Art. 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Recurso não provido.

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    Disponível em: http://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22261049/agravo-de-instrumento-ai-245521520128260000-sp-0024552-1520128260000-tjsp