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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Ribeiro dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_117084820098260126_SP_1346375144975.pdf
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Inteiro Teor

/ «§ 589» PODER JUDICIÁRIO

v~\ •MCUE^HCZ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

2 A REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO i MUI unimilumimiunium imi 111 mi

*03817192*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 0011708-48-2009.8.26.0126, da Comarca de

Caraguatatuba, em que é apelante/a.m.p LIGIA MARIA

NARDI MARQUES NAVARRO MAGALHÃES sendo apelado GILSON

MARQUES NAVARRO MAGALHÃES.

ACORDAM, em 15 Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores WALTER DE ALMEIDA GUILHERME

(Presidente sem voto), POÇAS LEITÃO E J. MARTINS.

São Pau

RIBEIRO ^>ÒS-SANTOS

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15 Câmara Criminal

Apelação Criminal nº XXXXX-48.2009.8.26.0126

Voto nº 17.240

APELANTE: LIGIA MARIA NARDI MARQUES NAVARRO MAGALHÃES (Assistente de Acusação)

APELADO: GILSON MARQUES NAVARRO MAGALHÃES

COMARCA: CARAGUATATUBA

AMEAÇA — Absolvição mantida - Fatos descritos

na exordial acusatôria não restaram demonstrados — Apelo improvido.

GILSON MARQUES NAVARRO MAGALHÃES foi denunciado como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com o artigo 5 , inciso II, da Lei nº 11.340/06. Devidamente processado, o apelante foi ABSOLVIDO do delito a ele imputado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 145/147). Houve a interposição de embargos de declaração, que foram acolhidos para constar como fundamento da absolvição o artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal (fls. 163/164).

Irresignado, apela a Assistente de Acusação (fls. 188/197). Pleiteia a condenação do apelado nos termos da denúncia e por danos morais. Subsidiariamente, se mantida a absolviçãof, nequer a retificação da sentença para constar que o non liquet ocorreu com sjapedâneo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. J\ *

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15 Câmara Criminal

Apelação Criminal nº XXXXX-48.2009.8.26.0126

Voto nº 17.240

Recurso tempestivo, bem processado, contrariado, com parecer da Procuradoria de Justiça pelo provimento parcial do recurso para que o dispositivo conste que as provas são insuficientes para lastrear a condenação, conforme artigo 386. inciso VII, do Código de Processo Penal (fls. 224/233).

E o relatório, adotado, no mais, o da sentença.

Segundo consta, no dia 12 de novembro de 2009, em horário incerto, durante a madrugada, na Avenida Arthur Costa Filho, 1477, apto. 902, Centro, na comarca de Caraguatatuba, o acusado ameaçou com palavras sua genitora Ligia Maria Nardi Marques Navarro Magalhães, de causar-lhe mal injusto e grave.

Apurou-se que o acusado é filho da ofendida, sendo que reside com ela em seu apartamento, desde que se separou de sua esposa, há cerca de dez anos. Ocorre que o réu constantemente a agride com palavras, em sua residência e na empresa da família, chamando-a de "chifruda, corna e puta".

O increpado não dorme no período noturno, e afirma que sua mãe possui um demônio sobre os ombros e ele tem que matar esse demônio. O réu, ainda, sempre ameaça de morte a ofendida, dizendo qtfe vai jogá-la da sacada do apartamento onde moram, bem como ameaça matar seusjírmãos André e Daniel.

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15 Câmara Criminal

Apelação Criminal nº XXXXX-48.2009.8.26.0126

Voto nº 17.240

De início, cabe consignar que a assistência da acusação encontra-se regular, vez que aceita pelo representante do Ministério Público (fl. 178verso) e a procuração acostada nos autos (fl. 175) satisfaz a exigência do artigo 44 do Código de Processo Penal,

No mérito, em que pesem as alegações esposadas nas razões recursais, a manutenção do non liquet é de rigor.

A materialidade do delito não restou comprovada.

Em juízo, o acusado negou os fatos. Disse que nunca ameaçou sua genitora de morte, sendo que as discussões ocorridas entre ambos se deram devido ao litígio quanto aos quinhões da herança deixada por seu pai (fls. 129/131).

A vítima informou que seu filho não ameaçou de jogá-la da janela, mas dizia que ele mesmo que ia se jogar. Disse que seu filho dizia ver um demônio em seu ombro e ameaçava de morte o demônio, mas não a vítima. Declarou que seu relacionamento com seu filho melhorou muito, que é muito carinhoso e bom, porém tem problemas mentais e necessita de ajuda (fls. 115/119).

As demais testemunhas ouvidas informaram que o acusado não era agressivo e que nunca presenciaram desavença entre ele e sua genitora (fls. 120/122, 123/124, 125/126 e 127/128). 1/

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

15 Câmara Criminal

Apelação Criminal nº XXXXX-48.2009.8.26.0126

Voto nº 17.240

Diante do conjunto probatório amealhado, verificou-se que os fatos narrados na exordial acusatória não restaram demonstrados.

Ademais, a própria vítima, ouvida em juízo, negou a existência do fato, disse que seu filho não ameaçou jogá-la da sacada e sim se jogar, acrescentando que é bom filho, porém, apresenta problemas mentais.

E como bem salientou o d. Promotor de Justiça (fl. 212): "Se eventual fato delituoso foi praticado na presença somente do acusado e da vítima, sendo que tanto o primeiro quanto a ofendida negaram categoricamente sua ocorrência, não havendo quaisquer outras provas no sentido da prática delituosa, impossível se proferir édito condenatório neste sentido'".

Assim, como bem apontado na respeitável sentença ora em análise, o non liquet era de rigor, mantendo-se a fundamentação descrita no artigo 386, inciso I, do Código de Processo Penal.

Isto posto, nega-se provimento ao recurso.

RIBEIRO DOS SANTOS

Relator

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