Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 0217683-86.2011.8.26.0000 SP 0217683-86.2011.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Liquidação de sentença proferida em ação civil pública promovida pelo Idec versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança Omissão do acórdão em relação à forma de atualização monetária empregada Ocorrência Pretensão de que fossem adotados os índices da caderneta de poupança ou, subsidiariamente, os da Tabela prática sem a incidência de juros remuneratórios - Necessidade de adoção de índices que reajustam o poder liberatório da moeda corroído pela inflação, constantes de Tabela Prática com base em jurisprudência pacificada no Estado de São Paulo Adequação para se evitar novo conflito Embargos do banco acolhidos, para o fim de ser sanada a omissão apontada e dado parcial provimento ao agravo de instrumento neste aspecto.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Liquidação de sentença proferida em ação civil pública promovida pelo Idec versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança Omissão do acórdão em relação ao termo inicial dos juros de mora nas execuções individuais Ocorrência Pretensão de que passem a incidir a contar da citação em cada uma delas Descabimento Título judicial que fixou sua inclusão desde a data da citação na ação coletiva Alteração no termo inicial que configuraria flagrante ofensa à coisa julgada Embargos do banco acolhidos, para o fim de ser sanada a omissão apontada e negado provimento ao agravo de instrumento nesta parte.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Liquidação de sentença proferida em ação civil pública promovida pelo Idec versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança Demais teses deduzidas pela instituição financeira Inexistência de quaisquer defeitos no acórdão que autorizem seu acolhimento Mero prequestionamento Embargos do banco rejeitados.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Liquidação de sentença proferida em ação civil pública promovida pelo Idec versando sobre a diferença de rendimentos creditados em caderneta de poupança Obscuridade do acórdão relativamente aos honorários advocatícios fixados na ação civil pública em 10% sobre o valor da condenação Ocorrência Hipótese em que não se discute o arbitramento de novos honorários para a fase de cumprimento do julgado, e sim a extensão daquela verba fixada na sentença às execuções individuais promovidas pelos poupadores e também às ajuizadas pelo Idec Cabimento Inexistência de base de cálculo na ação coletiva Valor da condenação que abrange as quantias efetivamente devidas a cada poupador que fizer jus ao recebimento de diferença de expurgos inflacionários com fundamento naquela decisão Percentual de 10% que deve ser respeitado, sob pena de afronta à coisa julgada Embargos do Idec acolhidos, para o fim de ser sanado o defeito apontado e negado provimento ao agravo de instrumento nesta parte.