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6 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0008775-88.2013.8.26.0344 SP 0008775-88.2013.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
38ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/08/2015
Julgamento
19 de Agosto de 2015
Relator
Spencer Almeida Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00087758820138260344_04f35.pdf
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Compete ao Juiz aferir sobre a necessidade ou não de produzir determinada prova, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias – Dicção do artigo 130 do Código de Processo Civil. EXECUÇÃO – Contrato de fomento mercantil – Duplicata – Negócio subjacente inválido – Factoring que, no ato da contratação, pode recusar quaisquer títulos se tiver dúvidas sobre sua validade – Risco do negócio – Contrato de fomento mercantil que não reúne os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade para amparar a ação executiva – Acolhimento dos embargos – Extinção da execução com fundamento no art. 618, I, do CPC. RATIFICAÇÃO DO JULGADO – Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário – Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP – Aplicabilidade – Sentença mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222688395/apelacao-apl-87758820138260344-sp-0008775-8820138260344