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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1002013-89.2014.8.26.0704 SP 1002013-89.2014.8.26.0704

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/08/2015
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Galdino Toledo Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10020138920148260704_dcecb.pdf
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Ementa

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – Pleito formulado para obtenção de cópia de prontuário médico – Contestação intempestiva – Alegada aplicação do artigo 359, incido I, do CPC – Presunção de veracidade contida no artigo citado que não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos – Precedentes do STJ – Documento pretendido que não existe, em razão de incêndio ocorrido no local de armazenamento deste – Impossibilidade de compelir a ré a restituir o prontuário médico por meio de exames e laudos – Pretensão alternativa contida no pleito recursal que não diz respeito a presente ação – Inovação do pedido – Possibilidade de discussão sobre a restauração do documento pleiteado apenas em ação própria – Apelo desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222716577/apelacao-apl-10020138920148260704-sp-1002013-8920148260704

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