jusbrasil.com.br
27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0219805-72.2011.8.26.0000 SP 0219805-72.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
22/06/2012
Julgamento
4 de Abril de 2012
Relator
Xavier de Aquino
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_2198057220118260000_SP_1346434576285.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - REGULAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS - CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES - VÍCIO DE INICIATIVA - EXISTÊNCIA -INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA

- É inconstitucional a Lei Municipal de Catanduva 4.168, de 28 de dezembro de 2005, de origem parlamentar, que "[d]ispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Catanduva e dá outras providências", sob fiscalização do Executivo, criando-lhe várias obrigações, não por falta de competência municipal para legislar sobre o assunto, mas porque traduz ingerência na competência exclusiva do Prefeito pelo Poder Legislativo, já que aquele cabe organizar e executar todos os atos de administração municipal, notadamente os serviços públicos -Ademais, cria despesa sem indicação de fonte de receita, já que,ao criar encargos de fiscalização e aplicação de sanções à Administração Pública, pressupõe, no mínimo, que o alcaide terá de deslocar servidores públicos que cumprem outras funções para fazê-lo. com prejuízo do serviço ià desenvolvido, o que, também,provavelmente, gerará despesas extras com combustível e desgaste dos automóveis necessários à observação das cercfos. E.se tal não for possível, terá de criar cargos novos^e provê4os por concurso público, o que, como se sabe.^gera gastos não elimináveis ou reduzíveis para a Fazenda Municipal - VjpfSc&o dos arts. 5o, 25, 47, II e XIV, e 144 da Crínstituiçã^Estâdual -Jurisprudência deste Colendo Órgão Especial - Ação procedente.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22274834/direta-de-inconstitucionalidade-adi-2198057220118260000-sp-0219805-7220118260000-tjsp

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei: ADI 1587300000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0144394-23.2011.8.26.0000 SP 0144394-23.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0422153-16.2010.8.26.0000 SP 0422153-16.2010.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 0346297-46.2010.8.26.0000 SP 0346297-46.2010.8.26.0000