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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Publicação

22/06/2012

Julgamento

4 de Abril de 2012

Relator

Xavier de Aquino

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_2198057220118260000_SP_1346434576285.pdf
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Inteiro Teor

1*1*1 NU.W.J

S- P TRIBUNAL PODE DE JUSTIÇ R JUDICIÁRI A DE SÃ O O PAULO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRAT1CA

REGISTRADO (A) SOBNº

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Direta de Inconstitucionalidade nº 021980572.2011.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é

autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA sendo réu

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA.

ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça

de São Paulo, proferir a seguinte decisão:"POR MAIORIA,

JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE. FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO O

EXMO. SR. DES. KIOITSI CHICUTA-", de conformidade com o

voto do{a) Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores IVAN SARTORI (Presidente) , LUIZ

PANTALEÃO, GONZAGA FRANCESCHINI, DE SANTI RIBEIRO,

GUERRIERI REZENDE, WALTER DE ALMEIDA GUILHERME, RIBEIRO

DOS SANTOS, ELLIOT AKEL, CASTILHO BARBOSA, ANTÔNIO CARLOS

MALHEIROS, ARTUR MARQUES, CAUDURO PADIN, GUILHERME G.

STRENGER, RENATO NALINI, CAMPOS MELLO, ROBERTO MAC

CRACKEN e FERREIRA RODRIGUES, julgando procedente; e RUY

COPPOLA, KIOITSI CHICUTA (com declaração), LUÍS SOARES DE

MELLO e GRAVA BRAZIL, julgando improcedente.

São Paulo, 04 de abril de 2012.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ÓRGÃO ESPECIAL

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 021980572.2011.8.26.0000 - SÃO PAULO

REQUERENTE: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA

REQUERIDO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CATANDUVA

VOTO N. 21.912

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - REGULAÇÃO DA INSTALAÇÃO DE CERCAS ELÉTRICAS - CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA A ADMINISTRAÇÃO - SEPARAÇÃO DE PODERES - VÍCIO DE INICIATIVA - EXISTÊNCIA -INCONSTITUCIONALIDADE VERIFICADA - É inconstitucional a Lei Municipal de Catanduva 4.168, de 28 de dezembro de 2005, de origem parlamentar, que"[d]ispõe sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Catanduva e dá outras providências", sob fiscalização do

Executivo, criando-lhe várias obrigações, não por falta de competência municipal para legislar sobre o assunto, mas porque traduz ingerência na competência exclusiva do Prefeito pelo Poder

Legislativo, já que aquele cabe organizar e executar todos os atos de administração municipal, notadamente os serviços públicos -Ademais, cria despesa sem indicação de fonte de receita, já que,

o criar encargos de fiscalização e aplicação de sanções à Administração Pública, pressupõe, no mínimo, que o alcaide terá de deslocar servidores públicos que cumprem outras funções para fazê-lo. com prejuízo do serviço ià desenvolvido, o que, também,

provavelmente, gerará despesas extras com combustível e desgaste dos automóveis necessários à observação das cercfos. E. se tal não for possível, terá de criar cargos novos^e provê4os por concurso público, o que, como se sabe.^gera gastos não elimináveis ou reduzíveis para a Fazenda Municipal - VjpfSc&o dos arts. 5 , 25, 47, II e XIV, e 144 da Crínstituiçã^Estâdual -Jurisprudência deste Colendo Órgão Especial - Ação procedente.

Trata-se de AÇÃO ' DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE C/C PEDIDO DE LIMINAí^aíbrAda pelo

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATANDUVA contra a Lei"Municipal

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ÓRGÃO ESPECIAL

-2 sobre a instalação de cercas energizadas destinadas à proteção de perímetros no Município de Catanduva e dá outras providências", sob fiscalização e sanção pelo Executivo, afrontando os arts. 5 , 25 e 144, da Constituição Estadual.

Liminar indeferida, por ausência do"periculum

in mora 1 ', ordenado processamento da ação (fl. 24).

A Procuradoria Geral do Estado alegou que não há interesse do Estado na defesa do ato impugnado, por se tratar de matéria exclusivamente local (fls. 33/34).

A Câmara Municipal prestou informações (fls. 36/40).

Por sua vez, a ínclita Procuradoria Geral de

Justiça manifesta-se pela improcedência da ação (fls. 65/71).

E o relatório.

A ação é procedente.

A Lei Municipal 4.168, de 28

2005, que teve origem em Projeto de Lei de autoria de verea

Municipal, "[d]ispõe sobre a instalação de cercas energteadas €estinao!ás à proteção de perímetros no Município de Catanduva e dá outras

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ÓRGÃO ESPECIAL

-3 providências", criando o dever de fiscalização e sanção por parte do Poder

Executivo (arts. 3º, 5º, 17º, parágrafo único, e 18), traduzindo ingerência na

competência exclusiva do Chefe do Executivo pelo Poder Legislativo, pois

que dispõe sobre matéria tipicamente administrativa, qual seja, o

funcionamento dos serviços públicos, em afronta aos arts. 5 , 47, incisos II

e XIV, e 144 da Constituição do Estado de São Paulo.

Como compete ao Prefeito organizar e executar

todos os atos de administração municipal, compete-lhe também a iniciativa

de leis nesse sentido, como já decidiu o Órgão Especial, dentre outros, no

julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 158.730-0/0-00,

Relator Desembargador Debatin Cardoso, em I de outubro de 2008, e na

Ação Direta de Inconstitucionalidade 9054986-67.2008.8.26.0000, Relator

A. C. Mathias Coltro, em 27 de maio de 2009, sob pena de subordinação de

um Poder a outro sem respaldo constitucional.

Em caso análogo, entendeu este Egrégio

Colegiado, como se vê, dentre outros, na Ação Direta de

Inconstitucionalidade 0144394-23.2011.8.26.0000, Relator Desembargador

Walter de Almeida Guilherme, julgada em 18 de janeiro de 20Í2: /

"Ação direta de Ánconmitucionalu

Ajuizamento pelo Prefeito de Duarüna - Lei Municipal nf 2.064 de 10 de junho

de 20J1, que 'Dispõe sobre a padronização dajpintura J/prédios púimcos,

define a aplicação de cores e dá outras providências' - Matéria cujannicialiva é reservada ao Chefe do Executivo - Vício de iniciativa configurada - Outrossima

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ÓRGÃO ESPECIAL

-4 lei ora objurgada cria despesas sem previsão de recursos - lnadmlssibilidade -Violação aos artigos 5o, 25, e 144, da Constituição do Estado de São Paulo -Inconstitucionalidade configurada - Ação procedente".

Em suma, o cerne da questão não é a

possibilidade de o Município editar normas regulando a matéria, mas, sim, a

iniciativa de leis nesse sentido: ao criar para o Poder Executivo a obrigação

de fiscalizar e sancionar o descumprimento da lei em testilha, que dispõe sobre a instalação de cercas energizadas, o Poder Legislativo imiscuiu-se em ato de administração municipal.

Ademais, o diploma normativo em questão cria despesas sem indicar fonte de receita, violando o art. 25 da Constituição Bandeirante, apesar de, aparentemente, não o fazer.

Isso porque o Prefeito terá, no mínimo, de deslocar servidores públicos que cumprem outras funções para realizar a fiscalização e a aplicação de sanções, com prejuízo do serviço já desenvolvido, o que, também, provavelmente, gerará despesas extras comcombustível e desgaste dos automóveis necessários à observação das^ércas.

E, se tal não for possível, terá de onar caígos novos e provê-los por concurso público, o que, como se safee, gera$|asj0S não elimináveis ou irredutíveis para a Fazenda Municipal. / / / /

Mesmo em questão de normarizaçÉio de

agências bancárias, este Colendo Órgão Julgador já entendei/ mja^a iniciativa de leis é do Chefe do Executivo, como se vê, dentre outros^ía

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-5 Ação Direta de Inconstitucionalidade 0422153-16.2010.8.26.0000, Relator Designado Desembargador Maurício Vidigal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 0346297-46.2010.8.26.0000, Relator Desembargador Armando Toledo, e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 023050056.2009.8.26.0000, Relator Desembargador Palma Bisson, julgadas, respetivamente, em 3 de agosto de 2011, em 11 de maio de 2011, e em 3 de novembro de 2010:

"Ementa; Inconstitucionalidade - Ação Direta -Lei Municipal - Proibição de uso de telefone celular no interior de agências

bancárias - Lei de iniciativa legislativa - Matéria reservada ao Poder Executivo - Violação aos princípios de harmonia e separação dos poder es e à regra do art. 144 da Constituição Estadual - Infração também ao princípio da razoabilidade — Ação procedente".

"A ÇÃO DIRETA X D\

INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - LEI MUNICIPAL

INICIATIVA PARLAMENTAR ÇUE DETERMINA QUE AS AGEpTCIAS BANCÁRIAS INSTALEM CÂMERAS E SISTEMA DE MONITORAMENTO - VÍCIO DE INICIATIVA - MATÉRIA QUE DIZ RESP^fTO À

ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO %OS PR^Íptísfá

HARMONIA E SEPARAÇÃO DOS PODERES - AÇÃOJWOfZEDENTE. O

poder de iniciativa no que tange à matéria relacionada ã/administração do

Município é do Executivo. A este cabe não só o exercício dos atos de gerência

das atividades municipais como também a iniciativa das leis necessárias à execução das tarefas que lhe cabem. v

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-6AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE - OBJETO - LEI MUNICIPAL QUE

DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS INSTALEM CÂMERAS E SISTEMA DE MONITORAMENTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FONTE DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA ATENDIMENTO DOS

ENCARGOS CRIADOS PELA LEI - OFENSA AO ARTIGO 25 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - PEDIDO PROCEDENTE. O artigo 25 da Constituição Estadual - cuja aplicação se estende aos Municípios por força do disposto no artigo 144 da mencionada Carta - estabelece que 'nenhum projeto de lei que implique a criação ou aumento de despesa pública será sancionado sem que dele conste a indicação dos recursos disponíveis, próprios para atender aos novos encargos'. Não basta, assim, a singela alusão à existência de 'recursos próprios'; necessário apontar onde eles se encontram no orçamento em execução" (destaques dele).

"Ementa: Ação direta de inconstitucionalidc

Lei nº 2.376/12.12.2006, do Município de Santa Isabel de iniciativa parlamen/ar e promulgada pelo Presidente da Câmara Municipal após ser derrubado A veto do alcaide, que 'Dispõe sobre a instalação de cãmeras de/vídeo no^rorno de

todas as agências bancárias e instituições financeiras lócalizadfXs rio Município, e dá outras providências' - padece de inconstitucionalidade 1 //. y a veresutÕpa / . lei hostilizada não por obrigar as agências bancáriasfe asÁnstitui&oes financeiras localizadas no Município a instalarem e manterem enr/uqvionamênto cometas, de vídeo colocadas no seu entorno, mas por sujeitar suas infratoras a muMa por câmera câmera não não realizado, instalada ha/a ou vista por serviço que a de imposição/da sravaçao Ação/da e coima ^arquivamento pressupõe por fiscalização do cumprimento da norma e tal serviço, diretamente afeito â

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ÓRGÃO ESPECIAL

-7Administração, somente o Prefeito poderia propor fosse criado. Atem disso, é

serviço, esse, que custa aos cofres públicos, aíisurando-se também

inconstitucional sua criação com base em previsão senérica da orisem dos recursos necessários ao seu sustento - violação aos artigos 5o, 25, 47, II e 144 da Constituição Estadual - ação procedente" (destaques nossos).

Como se observa, os mesmos precedentes

tratam do aumento de despesa sem indicação de receita.

Isto posto, julga-se procedente a ação,

declarando-se a inconstitucionalidade da Lei Municipal 4.168, de 28 de dezembro de 2005, de Catanduva.

V f (/& .lfa'Jl£

/DE AQUINr ' r 1

LATOR

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DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0219805-72.2011.8.26.0000

COMARCA: São Paulo

AUTOR: Prefeito do Município de Catanduva

RÉU: Presidente da Câmara Municipal de Catanduva

VOTO DIVERGENTE Nº 23.143

Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade da Lei 4.168, de 28 de dezembro de 2.005, que estabelece normas e procedimentos para instalação de cercas energizadas no Município de Catanduva, sustentando o atual Prefeito Municipal a ocorrência de vício de iniciativa (parlamentar) por dispor sobre a administração da cidade, gerando, ainda, despesas e sem que do projeto conste a indicação dos recursos disponíveis e próprios para atender aos novos encargos, importando em ofensa aos artigos 5.º, 25 e 144 da Constituição do Estado.

O assunto enfocado na norma legal questionada insere-se dentre aqueles de execução de poder de polícia e que consiste na "faculdade que tem a Administração Pública de ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do bem-estar de coletividade e da preservação do próprio Estado. Esse poder é inerente a toda Administração e se reparte entre todas as esferas administrativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa conceituação doutrinária já passou para a nossa legislação, valendo citar o Código Tributário Nacional que, em texto amplo e explicativo, dispõe: Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse público ou liberdade, regula a prática de ato ou

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ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONAUDADE Nº 0219805-72.20U.8.26.0000

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abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou alheios" (Direito Municipal Brasileiro, 4. edição, pág. 386).

No caso, não propôs o autor do projeto de lei regras concretas de administração, mas normas gerais e abstratas, embora referentes à execução do poder de polícia, tanto assim que o autor da ação não apresenta fundamentos sólidos para respaldo do acenado vício de iniciativa (que também não restou reconhecido pelo Ilustre Relator Sorteado), limitando-se o debate, no essencial, a apreciar criação de despesas sem indicação da fonte de receita.

O texto legal questionado, porém, como bem anotado no bem elaborado parecer do Ministério Público, não impõe obrigações diretas ao Município, mas às empresas e profissionais que se dediquem à instalação e à manutenção de cercas energizadas nos imóveis nele situados. "Nada assegura que, para a realização da fiscalização quanto ao cumprimento da lei impugnada, será mesmo imprescindível a criação de cargos, órgãos públicos, ou mesmo a realização de despesas complementares cuja fonte de receita não foi prevista. Daí que o ato normativo não cria diretamente cargos, órgãos ou encargos para a administração pública, nem regula diretamente a prestação de serviços pelo Poder Público, e tampouco gera diretamente qualquer despesa para a administração pública", observando que"a lei impugnada é

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ÓRGÃO ESPECIAL

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0219805-72.2011.8.26.0000

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de 2005 e vem sendo cumprida até agora, o que denota plena adaptação da Administração à sua fiscalização".

Mesmo depois de quase cinco anos de vigência da lei, o autor não indica qualquer subsídio que indique geração de despesas ou insuficiência do corpo de fiscalização do Município para cumprimento das obrigações nela impostas. O silêncio do anterior Prefeito é sintomático e o lapso temporal decorrido, mesmo em se considerando que o atual tomou posse em 01/01/2009, afasta a idéia de geração de despesas sem fonte de custeio.

Respeitosamente, divirjo da convicção externada pelo Desembargador Relator Sorteado para julgar improcedente a ação direta de inconstitucionalidade da Lei 4.168, de 28 de dezembro de 2.005, do Município de Catanduva.

Des. KIOITSI CHICUTA

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