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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-27.2009.8.26.0100 SP XXXXX-27.2009.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Itamar Gaino

Documentos anexos

Inteiro TeorED_1279402720098260100_SP_1346469630306.pdf
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Ementa

Embargos de declaração Contradição Indenização por danos morais Juros moratórios Taxa SELIC.

1. Inexiste contradição quando o julgado contém análise das questões devolvidas, em absoluta consonância com os elementos dos autos e com as normas legais e a jurisprudência, incidentes na espécie.
2. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, os juros moratórios previstos no artigo 406 do Código Civil devem ser fixados segundo a taxa SELIC. E, diante de sua natureza e seu modo de apuração, que compreende o fator inflacionário, essa taxa não pode ser cumulada com correção monetária.Embargos rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22282228/embargos-de-declaracao-ed-1279402720098260100-sp-0127940-2720098260100-tjsp

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