Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2222288-36.2014.8.26.0000 SP 2222288-36.2014.8.26.0000

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Hipótese regulada pelo artigo 3º, II, da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS, o qual obsta que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas sobeje à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Hipótese dos autos que revela que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas sobeja em 57,58% a variação acumulada entre as primeiras sete faixas etárias. Reajuste que deve ser adequado ao texto regulamentar. Agravo parcialmente provido.