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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 2222288-36.2014.8.26.0000 SP 2222288-36.2014.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/08/2015
Julgamento
21 de Agosto de 2015
Relator
Rômolo Russo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22222883620148260000_2f03e.pdf
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Ementa

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Hipótese regulada pelo artigo 3º, II, da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS, o qual obsta que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas sobeje à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. Hipótese dos autos que revela que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas sobeja em 57,58% a variação acumulada entre as primeiras sete faixas etárias. Reajuste que deve ser adequado ao texto regulamentar. Agravo parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/222831006/agravo-de-instrumento-ai-22222883620148260000-sp-2222288-3620148260000

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