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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0029442-86.2009.8.26.0554 SP 0029442-86.2009.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/09/2012
Julgamento
22 de Agosto de 2012
Relator
Thiago de Siqueira
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_294428620098260554_SP_1346546382837.pdf
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Ementa

Responsabilidade civil Banco - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais Anotação do nome da autora no SCPC, por débito relativo a cartão de crédito e que deveria ter sido quitado pelo seguro cobrado na fatura deste cartão Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu que deve ser afastada Admissibilidade do ajuizamento da ação em face do Banco Carrefour, que contratou a concessão de seguro desemprego a seus clientes - Cadeia de fornecimento de serviços configurada nos termos dos artigos , parágrafo único, e 28, § 2º, do CDC Aplicação, ainda, da teoria da aparência Ocorrência de dano moral configurada Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. , incisos V e X, da Constituição Federal Ação que deve ser julgada procedente Recurso da autora provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22291366/apelacao-apl-294428620098260554-sp-0029442-8620098260554-tjsp

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