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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Thiago de Siqueira

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_294428620098260554_SP_1346546382837.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000445396

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº XXXXX-86.2009.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante MARIA DE LOURDES NUNES MESSIAS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO CARREFOUR S/A.

ACORDAM , em 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MELO COLOMBI (Presidente sem voto), LIGIA ARAÚJO BISOGNI E CARDOSO NETO.

São Paulo, 22 de agosto de 2012.

Thiago de Siqueira

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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VOTO N. 21.945

APELAÇÃO N. XXXXX-86.2009.8.26.0554

COMARCA DE SANTO ANDRÉ

DECLARATÓRIA

APTE.: MARIA DE LOURDES NUNES MESSIAS (JUST. GRAT.)

APDO.: BANCO CARREFOUR S/A.

Responsabilidade civil Banco - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais Anotação do nome da autora no SCPC, por débito relativo a cartão de crédito e que deveria ter sido quitado pelo seguro cobrado na fatura deste cartão

Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu que deve ser afastada Admissibilidade do ajuizamento da ação em face do Banco Carrefour, que contratou a concessão de seguro desemprego a seus clientes - Cadeia de fornecimento de serviços configurada nos termos dos artigos , parágrafo único, e 28, § 2º, do CDC Aplicação, ainda, da teoria da aparência Ocorrência de dano moral configurada Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. , incisos V e X, da Constituição Federal Ação que deve ser julgada procedente Recurso da autora provido.

Trata-se de ação declaratória c.c indenizatória por danos morais e materiais por anotação do nome da demandante perante órgãos de proteção ao crédito e que pela r. sentença (fls. 107/110 destes autos), cujo relatório se adota, acolheu a preliminar de ilegitimidade do réu e julgou extinto o processo.

Irresignada, apela a autora sustentando a legitimidade do réu para figurar no polo passivo da ação, visto que faz parte do mesmo grupo econômico da Cardif do Brasil Seguros e Previdência S/A. Alega, ainda, que não teve escolha quanto a seguradora que a protegeria contra os sinistros previstos na apólice, isto porque é um único grupo econômico, devendo, portanto, o banco ser responsabilizado pelos serviços prestados e pelos produtos vendidos. Quanto ao mais, afirma que sempre honrou com seus compromissos pagando mês a mês as suas faturas do cartão de crédito e quando se viu desempregada e sem condições de pagar a fatura, provocou a cláusula do seguro por desemprego involuntário e se viu diante da negativa do Banco, tendo ainda, seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes, o que autoriza a

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reparação pleiteada. Invoca precedentes da jurisprudência em abono de seu entendimento. Postula, assim, a reforma da r. sentença.

Recurso recebido e respondido.

É o relatório.

A irresignação da autora merece ser acolhida.

Cumpre observar, inicialmente, que a preliminar

de ilegitimidade de parte arguida pelo réu não prospera.

A presente ação visa a indenização por danos morais decorrentes de anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por débito de fatura mensal de cartão de crédito, constando do contrato celebrado com o réu, contudo, a opção pela contratação do seguro desemprego oferecido pela Cardif.

A cláusula IX do contrato estabelece que:

“ IX SEGUROS DE DEMAIS SERVIÇOS:

0.1 Os PORTADORES dos CARTÕES poderão contratar os seguros disponíveis e oferecidos pelas SEGURADORAS por intermédio da EMITENTE.” (cf. fls. 28 verso).

A contratação do seguro, portanto, deu-se com a aquisição do cartão de crédito e por intermédio do Banco Carrefour, emitente do cartão, devendo ser reconhecida, por isso, a sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, por configurar hipótese de cadeia de fornecedores de serviços, decorrente, ademais, de uma única contratação feita pelo consumidor.

Neste sentido :

“APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CONTRATO VINCULADO A CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CADEIA DE FORNECEDORES. SOLIDARIEDADE, legitimidade passiva. 1. Independentemente de pertencerem a um mesmo grupo econômico ou não, os integrantes de uma cadeia de fornecedores de serviços complexos de longa duração respondem solidariamente pelo adimplemento dos

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serviços oferecidos e pelo fornecimento dos produtos que oferecem” (Ap. nº 70022797039, 5a Câmara, TJ-RS, rel. Des. Paulo Sérgio Scarparo, julgado em 12/08 2009).

“LITIGÂNCIA DE MA-FÉ - Embargos declaratórios opostos com intuito protelatório - Inocorrência - Pretensão que se mostrou necessária em razão da distinção entre os conceitos securitários de prêmio e de valor indenizável, conduzindo a Magistrada a elucidar a matéria - Indícios de procrastinação inexistente - Pena por litigância de má-fé afastada - Apelação da administradora de cartões de créditos parcialmente provida para esse fim ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Ação indenizatória - Cartão de crédito Seguro prestamista -Decisão que julgou procedente o pedido, e condenou os réus a pagarem solidariamente o débito do cartão Carrefour do autor no limite do prêmio contratado e danos morais em valor correspondente a 10 vezes o valor do prêmio convencionado - Alegação do Carrefour de sua ilegitimidade, pois o contrato securitário foi firmado com a Cardif Descabimento - A administradora de cartão de crédito remeteu o nome do autor ao cadastro restritivo, mesmo ciente de sua qualidade de segurado - Ademais, ambas as empresas se uniram para fornecer o produto "seguro" ao autor e, por efeito do contrato de consumo, respondem solidariamente - Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida - Apelo do Carrefour improcedente nesta parte DANOS - Moral e material - Ação Indenizatória -Cartão de crédito - Seguro prestamista - Decisão que julgou procedente o pedido, e condenou os réus a pagarem solidariamente o débito do cartão Carrefour do autor no limite do prêmio contratado e danos morais em valor correspondente a 10 vezes o valor do prêmio convencionado -Alegação da regularidade do contrato e o respeito às suas regras -Inocorrência - Hipótese na qual, além de a redação da cláusula discutida (6a) ser absolutamente obscura, evidencia-se difícil concluir excluídos todo e qualquer servidor público sob o fundamento de que se trata de ocupante de "cargo de eleição pública" - Outrossim, há contradição entre o universo elegível (cláusula n.2) e as restrições pessoais impostas em 6.3, sem qualquer segurança quanto ao exato contingente excluído de cobertura securitária - Ademais, deveriam fazer constar que o contratante, policial militar, ao contratar foi cientificado da não cobertura por perda involuntária de emprego - Correto o cumprimento do contrato tal qual determinado na r. sentença Indenizatória procedente - Recurso da administradora de cartões de crédito e da seguradora não providos nesta

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parte. DANO MORAL - Ação Indenizatória - Cartão de crédito - Seguro prestamista - Decisão que julgou procedente o pedido, e condenou os réus a pagarem solidariamente o débito do cartão Carrefour do autor no limite do prêmio contratado e danos morais em valor correspondente a 10 vezes o valor do prêmio convencionado - Alteração da verba indenizatória -Cabimento - O valor fixado abaixo do padrão adotado por esta Câmara em casos similares - Majoração da verba indenizatória a R$ 23.250,00 -Apelação do Carrefour improcedente e recurso do autor provido para esse fim SUCUMBÊNCIA - Ação Indenizatória - Cartão de crédito - Seguro prestamista - Decisão que julgou procedente o pedido, e condenou os réus a pagarem solidariamente o débito do cartão Carrefour do autor no limite do prêmio contratado e danos morais em valor correspondente a 10 vezes o valor do prêmio convencionado - Pedido de redução da verba honorária que foi fixada em 20% - Descabimento - Valor fixado em atenção ao grau de zelo do profissional, na natureza da causa e dos incidentes processuais, em especial na intensa resistência sofrida pelo autor por parte dos requeridos - Inteligência do § 3o do artigo 20 do CPC - Manutenção do valor fixado - Recurso do Carrefour não provido neste tocante” (Ap. nº XXXXX-97.2006.8.26.0000, 19ª Câmara de Direito Privado, TJ-SP, rel. Des. Ricardo Negrão, julgado em 18/05/2010.

“ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" - Instituição financeira - Seguro inserido em fatura de cartão de crédito Legitimidade reconhecida - Contrato que decorreu de outro produto, no caso, cartão de crédito cuja administradora foi estipulante - Insígnia do banco que aparece na proposta de renovação de seguro - Teoria da aparência -Preliminar rejeitada”. (Ap. nº XXXXX-22.2008.8.26.0001, 13ª Câmara de Direito Privado, TJ-SP, rel. Des. Heraldo de Oliveira, julgado em 24/02/2010).

Não há dúvida, portanto, de que há nítida relação de consumo entre as partes que, a despeito de referir-se, também, a contratos distintos, formam uma única operação, integrando a cadeia de fornecimento de cartão de crédito promovida pelo Banco Carrefour. Cabe a este, por isso, responder pelos danos resultantes da prestação de serviços ineficientes que integram esta operação, sendo sua responsabilidade de caráter solidário, à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Veja-se a propósito a seguinte lição de Cláudia

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Lima Marques:

“O parágrafo único do art. 7º traz a regra geral sobre a solidariedade da cadeia de fornecedores de produtos e serviços. Aqui a idéia geral é o direito de ressarcimento da vítima-consumidor (art. , VI, c/c art. 17 do CDC), uma vez que o microssistema do CDC geralmente impõe a responsabilidade objetiva ou independente de culpa (ars. 12, 13, 14, 18, 20 do CDC). O CDC permite assim a visualização da cadeia de fornecimento através da imposição da solidariedade entre os fornecedores. O CDC impõe a solidariedade em matéria de defeito do serviço (art. 14 do CDC) em contraponto aos arts. 12 e 13 do CDC, com responsabilidade objetiva imputada nominalmente a alguns agentes econômicos. Também nos arts. 18 e 20 a responsabilidade é imputada a toda a cadeia, não importando quem contratou com o consumidor. Segundo o parágrafo único do art. 7º, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo, disposição que vem repetida no art. 25, § 1º” (autora cit., in “Comentários ao Código de Defesa do Consumidor”, Ed. RT, 2ª ed., pág. 223).

A situação in casu caracteriza cadeia de fornecimento de serviços de cartão de crédito e seguro desemprego. Assim, tendo havido falha na prestação deste seguro, por parte da seguradora que, inclusive, não foi escolhida pela autora, é de se reconhecer, também, a responsabilidade solidária do Carrefour pela ocorrência desta falha, por integrar, em suma, a contratação do cartão de crédito.

Pode ser aplicado no caso, outrossim, em favor da autora, a teoria da aparência, podendo o consumidor acionar quem a ele aparece e se mostra como efetivo contratante.

Deve ser afastada, por isso, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, decretada pela r. sentença recorrida.

Quanto ao julgamento da lide, nada impede a sua apreciação nesta sede recursal, tendo-se em vista que o réu foi citado e apresentou contestação inclusive quanto ao mérito da causa, podendo ser aplicado nesta hipótese, por isso, o disposto no art. 515, § 3º, do CPC, acrescido pela Lei n. 1.352, de 26.12.01.

Passando-se, então, à análise do mérito da

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presente demanda, é de se verificar que a autora contratou o cartão da empresa Carrefour, tendo optado pelo seguro contra desemprego, cujo certificado de seguro assim dispôs : “Crédito Rotativo e Parcelado sem juros: O pagamento à vista do saldo devedor das despesas contraídas através do Crédito Rotativo do Cartão Carrefour e/ou do Cartão Champion até a data da ocorrência do sinistro; e o pagamento à vista da soma das parcelas faltantes do parcelado sem juros realizado através do Cartão Carrefour e/ou do Cartão Champion até a data da ocorrência do sinistro, que vencerem a partir da data da ocorrência do sinistro, limitado ao máximo indenizável de R$ 1.000,00.” (cf. fls. 27).

Em face disso, restando demonstrada a rescisão do contrato de trabalho mantido pela autora (fls. 17), deve ser reconhecida a inexigibilidade do débito cobrado pelo réu, porquanto deveria ter sido quitado pelo seguro que integrou a contratação do cartão de crédito da autora, afigurando-se indevida, bem por isso, a anotação deste débito em nome da autora promovida pelo réu perante os órgãos de proteção ao crédito.

Nesta hipótese, configura-se a responsabilidade do réu nos termos do artigo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável no caso vertente nos termos de seu art. , § 2º (Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça), sendo sua responsabilidade, inclusive, de caráter objetivo.

A autora faz jus, por isso, à reparação do dano moral decorrente deste apontamento indevido, o qual decorre do próprio ato violador, independendo, por conseguinte, de comprovação, porquanto é certo que devido a este apontamento, a autora foi indevidamente considerada como inadimplente por ato dotado de publicidade e que, inclusive, é levado ao conhecimento de terceiros.

Veja-se a propósito a seguinte ementa de julgado do E. Superior Tribunal de Justiça:

“O banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular” (REsp. n. 51.158-5-ES, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar,

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julgado em 27.03.95, Reg. 944.210477, fls. 32-38).

Quanto ao montante de mencionada reparação, importa observar que, na ausência de um critério objetivo para quantificálo, seu arbitramento é feito, por esta razão, com certa discricionariedade pelo julgador, atento sempre, porém, à gravidade do dano moral sofrido, à condição ou necessidade da vítima e à capacidade do ofensor, além do fator de dissuasão.

Conforme já decidiu a este respeito, a indenização por dano moral “deve ser fixada em termos razoáveis , não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos ou exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom-senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica ” (RSTJ 137/486 e STJ-RT 775/211).

Da mesma forma, também decidiu referida Corte no sentido de que “A indenização por dano moral deve ter cunho didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima” ( AgRg no REsp XXXXX/PE, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 3ª T., j. 02.08.07, DJ 20.08.07, p. 281).

Não se deve olvidar, outrossim, conforme esclarece Carlos Roberto Gonçalves, trazendo à baila lição de Maria Helena Diniz, que “a reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória, tendo função: a) penal ou punitiva, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa integridade física, moral e intelectual não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às consequências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois, como o dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação

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que atenue a ofensa causada. Não se trata, como vimos, de uma indenização de sua dor, da perda de sua tranquilidade ou prazer de viver, mas de uma compensação pelo dano e injustiça que sofreu, suscetível de proporcionar uma vantagem ao ofendido, pois ele poderá, com a soma de dinheiro recebida, procurar atender às satisfações materiais ou ideais que repute convenientes, atenuando, assim, em parte, seu sofrimento” (in “Responsabilidade Civil”, Ed. Saraiva, 9ª ed., págs. 584/585).

Desse modo, atento a tais diretrizes e considerando-se, ainda, as circunstâncias do presente caso, conforme apontado na inicial da presente ação, afigura-se razoável fixar-se a indenização cabente à autora em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem corrigidos monetariamente a partir da data do julgamento deste recurso (Súmula n. 362 do E. Superior Tribunal de Justiça), e acrescido de juros de mora, a partir da citação, à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil. Mencionado valor revela-se mais condizente com a gravidade do abalo moral sofrido pela autora, com as condições socioeconômicas deste e a capacidade do réu, além do fator de dissuasão a ser aplicado nestes casos. Não é o caso, por isso, de arbitrar-se referida indenização no montante estimado pela autora (60 salários mínimos), por afigurar-se, à evidência, excessivo e incompatível com a gravidade do abalo moral que sofreu. Note-se, porém, que de acordo com a Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca.”

Relativamente aos danos materiais, vê-se que sequer foram especificados pela autora, não tendo, outrossim, apresentado pedido específico a respeito. E pelo que se infere de suas alegações, a referência a estes danos está atrelada aos danos morais apontados pela autora. É de se entender, portanto, que formulou apenas pedido de indenização por danos morais.

Conclui-se, pois, que a irresignação da autora merece ser acolhida a fim de julgar a ação procedente para declarar a inexigibilidade do débito em questão e para condenar o réu a pagar à autora a indenização por danos morais supra arbitrada. Caberá ao réu, ainda, arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do réu, arbitrados em 20% do valor da condenação.

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Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

Thiago de Siqueira

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22291366/apelacao-apl-294428620098260554-sp-0029442-8620098260554-tjsp/inteiro-teor-110641853

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