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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0027820-97.2007.8.26.0050 SP 0027820-97.2007.8.26.0050

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
06/09/2012
Julgamento
22 de Agosto de 2012
Relator
João Morenghi
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Ementa

PRESCRIÇÃO PENAL.

Pena concretizada na r. sentença de quatro meses. Ausência de recurso acusatório. Superação do prazo prescricional após a data da publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade. Declaração. Necessidade.
- Concretizada a pena de quatro meses na sentença e ausente recurso acusatório para o agravamento da reprimenda, é impositiva a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição, quando superado o prazo prescricional após a data da publicação da r. sentença.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/22333358/apelacao-apl-278209720078260050-sp-0027820-9720078260050-tjsp