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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0171521-96.2012.8.26.0000 SP 0171521-96.2012.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0171521-96.2012.8.26.0000 SP 0171521-96.2012.8.26.0000
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
06/09/2012
Julgamento
6 de Setembro de 2012
Relator
Alexandre Lazzarini
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. BENS INVENTARIADOS. POSSE DOS BENS EXERCIDA EXCLUSIVAMENTE PELA VIÚVA MEEIRA E PESSOA JURÍDICA. CABIMENTO. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS. REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO.

1. Ação de arbitramento de alugueres sobre bens inventariados. Decisão que determinou a emenda da inicial para exclusão da pessoa jurídica do polo passivo, dos bens imóveis por ela ocupados, e dos veículos. Descabimento.
2. Contrato social da empresa que não prevê a substituição do sócio falecido por seus herdeiros. Personalidade jurídica que também não se confunde com a das pessoas físicas (autoras).
3. Herança que se transmite como um todo unitário e indivisível, até o momento da partilha, regendo-se pelas regras do condomínio. Art. 1.791, CC.
4. Possibilidade, em princípio, de postulação de alugueres pelo uso dos bens comuns, inclusive sobre os móveis (veículos).
5. Exercício ou não da posse pelas rés, e, eventualmente, a natureza da posse, são questões que se confundem com o mérito da causa e deverão ser posteriormente analisadas pelo Juiz.
6. Requisitos da petição inicial preenchidos, impondo-se o regular processamento.
7. Agravo de instrumento provido.
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