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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0005951-43.2011.8.26.0081 SP 0005951-43.2011.8.26.0081

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
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Processo
APL 0005951-43.2011.8.26.0081 SP 0005951-43.2011.8.26.0081
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
06/09/2012
Julgamento
3 de Setembro de 2012
Relator
Ferreira Rodrigues

Ementa

Competência - Ação indenizatória cumulada com perdas e danos Matéria suscitada relativa ao contrato de prestação de serviços escolares Faculdades Adamantinenses Integradas (FAI) que se caracteriza como instituição de ensino de natureza privada - Competência de uma das Câmaras de Direito Privado - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma daquelas Câmaras.